Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 2621 insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a Intimem-se as partes. disponibilidade econômica do seu processo produtivo, tampouco a BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2022. administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida”. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Ent

Publicações Judiciais ● 31/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 4

Judiciário ● 20/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1397/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014 Especializada às parcelas incidentes sobre verbas da condenação, excluídas da sua apreciação eventuais parcelas decorrentes de sentença de natureza declaratória, como ocorre com o vínculo de emprego, haja vista não haver daí crédito decorrente a ser executado e sobre o qual incidiriam as contribuições reclamadas pelo ente público, a teor do inciso VIII, do Arti

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO OBJETIVO CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA. TAGINO ALVES DOS SANTOS(OAB: 112591/SP) TRAMIX LTDA RENATO MORAES SALVADOR SILVA PAULO SERGIO BAPTISTA REGO MARCELO HENRIQUE BAPTISTA DO REGO JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS 22523 EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por JOSÉ PEREIRA DE VASCONCELOS

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 682 tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT e contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange Recurso da parte todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO 22556 JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS RODRIGO HERNANDES MORENO(OAB: 201124/SP) RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES(OAB: 148003/SP) TRATENGE ENGENHARIA LTDA WINDER LAMEGO JUAREZ(OAB: 54127-A/MG) OBJETIVO CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA. TAG

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região termo previsto na CLT. (...)". (E-RR - 1342-91.2010.5.02.0203, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publ.: DEJT 14/08/2015) Conclusão do recurso No mesmo sentido este E. Regional já se posicionou: "INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O artigo 479 não tem aplicação ao caso sob exam

Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1943 Em 15 de julho de 2014. Juiz(íza) do Trabalho Intimação Juiz(íza) do Trabalho Processo Nº RTOrd-0010670-77.2014.5.15.0127 AUTOR MARCOS CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO VALMIR DOS SANTOS(OAB: 247281) RÉU PEDRO CAMINHOTO NETO - ME Processo Nº RTOrd-0010672-47.2014.5.15.0127 AUTOR COSME EDUARDO DA SILVA ADVOGADO VALMIR DOS SANTOS(OAB: 247281) RÉU OLG CONSTRUCOES LTDA R

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região demonstrado no presente processo. 13496 liquidação de sentença. Observe-se o programa vigente à época do contrato de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido com os seus consectários legais. Vale Refeição PLR - Participação nos Lucros e Resultados (PPR) Nos termos do art. 5º, II, CF, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3390 3880 a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido” (STJ, RHC 33.259 / PI, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.10.2017). No presente caso, o feito principal já se