Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 legal, na qualidade de assistente, será admitido e poderá intervir, em todos os termos da ação penal, enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, nos termos dos art. 268 e art. 269, ambos do CPP. Dentre outras prerrogativas, pode o assistente de acusação, propor meios de prova, aditar os articulados e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Pú

Caderno único ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 16 de julho de 2010 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 15 DE JULHO DE 2010 Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO Nº 3823-7/10 - Acao Penal - A: MARIA MARGARETE DE OLIVEIRA CAVALCANTE. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: 12DPDF. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DECISÃO DE FL. 10

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2453 177 Ademais, como bem asseverado pelo Magistrado a quo na decisão que indeferiu o relaxamento da prisão sob o fundamento do excesso de prazo na formação da culpa, o fato da instrução processual já ter se encerrado, afasta a configuração de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do que dispõe a súmula 52 do STJ (Encerrada a instrução criminal, fica superada a a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 2505 preventiva formulado pela Defesa da acusada Fabiana Franco David alegando, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa. O Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls. 1701/1702). Decido. O pedido formulado não comporta acolhimento. Não se verifica dos autos excesso de prazo hábil a configurar constr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 7764 estabelecimento prisional em que esteja recolhido. Serve o presente como ofício. Int. Antes do encerramento da solenidade, o nobre defensor postulou pela instauração de incidente de insanidade, tendo em vista os requisitos legais, com a anuência do MP. Após, pelo MM Juiz foi manifestado sua concordânci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 2561 Ministério Público. Int. Diligencie-se. - ADV: ANDRE RIBEIRO ANGELO (OAB 236722/SP) Processo 1500245-14.2020.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins STEFANIE DE SOUSA UMBERLINO - Vistos. O pedido de substituição da prisão preventiva em domiciliar deve se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1486 Justiça e das más condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros que poderão colocar a vida da paciente em risco, ante a proliferação do coronavírus. Dentro desse contexto, entendendo estarem presentes o fumus boni iuris e o Periculum in mora, requer a concessão da ordem, precedida de liminar, a fim de que o pacie

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1611 soltura clausulado. Solicitem-se as informações, com login e senha, se o caso; com elas, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. P. I. - Magistrado(a) Francisco Bruno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar Nº 2054358-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 2622 Em havendo diligência faltante, a regularização fica a cargo do Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos (NSCGJ, art. 148, parte final). Int. Diligencie-se. - ADV: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP) Processo 1505610-03.2019.8.26.0132 - Ação P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3523 o trânsito em julgado nestes termos, apostile-se o nome do réu nos róis do IRGD e da Justiça Eleitoral e expeça-se mandado de prisão. - ADV: MARCOS APARECIDO VILLA (OAB 202645/SP) Processo 1500386-64.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justi