Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3337 22 Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. EC 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INSTRUMENTO INADEQUADO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO EXTR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2800 46 Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Julg: 10/09/2020, 3ª Câmara Cível, Publ: 11/09/2020) Ocorre que em recente decisão, proferida em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, introduzida pela EC n. 87/2015, sem a edição de Lei Comp

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3422 13 Processo: 0635693-78.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Apelante : Estado do Amazonas. Procurador : Vivian Maria Oliveira da Frota (OAB: 6880/AM). Apelado : Cpx Distribuídora S/A. Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB: A1111/AM). MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas. Procurador : Juss

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2819 258 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 99 DO ADCT. EFICÁCIA EXAURIDA EM 2019. NORMA AUTOAPLICÁVEL, DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO, PREVISTA NA

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1779 BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: DANILO ANDRADE MAIA OAB: 22554A/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR OAB: 3259/PA DECISÃO BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERV CAB S.A. e outros requereu em petição de ID 24339366 a aplicação de decisão fa

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 350 AGRAVADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS do ESTADO DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento contra a decisão em mandado de segurança que indeferiu a tutela liminar requerida pela agravante que pretendia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e ao Adicional para o FECP relativos a operações de vendas de mercador

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3582 2271 concedem isenções tributárias e as que fixam tarifas. Tais leis e decretos nada têm de normativos, já que são atos de efeitos concretos que apenas se revestem de formas legais por exigências administrativas. Contra tais atos é cabível o mandado de segurança para impedir a lesão irreparável a direito líquido

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 1746 Passo ao mérito. Objetivam as impetrantes via writ evitar a cobrança de DIFAL/ICMS, alegando sua inconstitucionalidade diante da ausência de Lei Complementar, bem como em consequência a restituição dos valores pagos ao Estado do Pará mediante compensação. Analisando os presentes autos, observo que a segurança pleiteada deve ser denegada. A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3072 94 DO SUPREMO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM A RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO E NÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2914 211 PREVISTA NA LEI KANDIR. CONVÊNIO ICMS N. 93/2015. PROCEDIMENTOS PARA A FORMA DE COBRANÇA DO DIFAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 7.734/15 e DECRETO ESTADUAL N. 46.723/16. VALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL E FECOEP. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL 0715453-96.2019.8.02.0001, Rel: