Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 RAZAO DO COMPORTAMENTO PRETERITO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , INCISO III, DO CODIGO PENAL. 10- DETRACAO PENAL. PLEITO PREMATU RO. COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS. COMPETE AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS A APRECIACAO DO PEDIDO DE DETRACAO PENAL, MOSTR ANDO PREMATURO TAL PLEITO AINDA NA FASE COGNITIVA DE FORMACAO DO TITULO JUDICIAL. 11 - RESTITUICAO ARMAS APREEN

Seção II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 EMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. P ORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SEN TENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA D A PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO CO M O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCE

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PRETERITO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CODIGO PENAL. 10- DETRACAO PENAL. PLEITO PREMATURO. COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS. COMPETE AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS A APRE CIACAO DO PEDIDO DE DETRACAO PENAL, MOSTRANDO PREMATURO TAL PLEIT O AINDA NA FASE COGNITIVA DE FORMACAO DO TITULO JUDICIAL. 11 - RE STITUICAO ARMAS APREENDIDAS. COMPROVACAO DE PR

Seção II ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 NTACAO NA NATUREZA DO DELITO. BIS IN IDEM. PROCEDENCIA... 7 - REI NCIDENCIA NAO CONFIGURADA. EXCLUSAO... 8 - EXCLUSAO DA PENA DE MU LTA. INADMISSIBILIDADE... 9 - SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NAO PRE ENCHIDO. O BENEFICIO NAO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL EM RA ZAO DO COMPORTAMENTO PRETERITO DO REU, NOS T

Seção II ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NCIADO FICOU SEGREGADO PROVISORIAMENTE (ARTIGO 387, 2, DO CPP), R EFUGINDO A ESTE JUIZO A COMPETENCIA PARA A APLICACAO DESSE DISPOS ITIVO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, DA LEI N 7.210/ 84. EM CASO SEMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTICA: APELACA O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E I

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 NH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJG O, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2 014, DJE 1469 DE 22/01/2014) CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIA

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 - VIOLACAO DE DOMICILIO. INOCORRENCIA. SITUACAO FLAGRANCIAL... 4 - ...ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROV ADAS... 5 - DOSIMETRIA DA PENA... 6 - MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FUNDAMENTACAO NA NATUREZA DO DELITO. BIS IN IDEM. PROCEDE NCIA... 7 - REINCIDENCIA NAO CONFIGURADA. EXCLUSAO... 8 - EXCLUSA O DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE... 9 -

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 TENDIMENTO); CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O EVENTO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS D O CRIME, EIS QUE A VIOLENCIA NO SEIO DA FAMILIA FRAGILIZA A VITIM A E TODO O CONJUNTO FAMILIAR, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 0 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUMENTO A SANCAO DE 04 (QUATRO) MESES EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (A

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 SSE DISPOSITIVO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, DA LE I N 7.210/84. EM CASO SEMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTIC A: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. I NEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME Q

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 ITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJ ETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA C NH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJG O, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036,