TJGO 04/04/2016 - Pág. 1623 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
TENDIMENTO); CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C
ONTRIBUIU PARA O EVENTO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS D
O CRIME, EIS QUE A VIOLENCIA NO SEIO DA FAMILIA FRAGILIZA A VITIM
A E TODO O CONJUNTO FAMILIAR, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 0
3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUMENTO A SANCAO DE 04 (QUATRO) MESES
EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I, DO CODIGO
PENAL CERTIDAO DE FLS. 176/177), RESTANDO DEFINITIVAMENTE CONFIG
URADA EM 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUM
PRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL SEMIABER
TO, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (ART. 33, 3, DO DIPLOMA PEN
AL). JUSTIFICO A FIXACAO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDO A SUA CULP
ABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUE
NCIAS DO CRIME, ALEM DA REINCIDENCIA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VIST
A QUE O FATO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E DE
VIDO A SUA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONAL
IDADE. VEJA-SE A VEDACAO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISOS I
E III DO CODIGO PENAL. DA MESMA FORMA, DEIXO DE CONCEDER-LHE O S
URSIS, DIANTE DO NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO
ART. 77, INCISO II, DO CODIGO PENAL (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES
, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE NAO AUTORIZAM A CONCESS
AO DO BENEFICIO). QUANTO A DICCAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE SE TRATA DE INSTITUTO DE DIREITO PENA
L QUE FICA AFETO A ANALISE DO JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS.
NESSA LINHA, O MAGISTERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI: A DETRACAO
E MATERIA DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, COMO REGRA.
PORTANTO, O DESCONTO SERA EFETIVADO APOS O TRANSITO EM JULGADO E
INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (CF. CODIGO PENAL COMENTADO, 10 E
DICAO. SAO PAULO: ED. RT, 2010, P. 364). DESSE MODO, DEIXO DETRAI
R DA REPRIMENDA DEFINITIVA O PERIODO NO QUAL O SENTENCIADO FICOU
SEGREGADO PROVISORIAMENTE (ARTIGO 387, 2, DO CPP), REFUGINDO A ES
TE JUIZO A COMPETENCIA PARA A APLICACAO DESSE DISPOSITIVO LEGAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, DA LEI N 7.210/84. EM CASO S
EMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. P
ORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SEN
TENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA
DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA D
A PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO CO
M O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - ATIPIC
IDADE DA CONDUTA. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDENCIA... 3 - VIOLACAO
DE DOMICILIO. INOCORRENCIA. SITUACAO FLAGRANCIAL... 4 - ...ABSOL
VICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... 5
- DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FAVORAVEIS.
REDUCAO DA PENA... 6 - MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FUNDAME
NTACAO NA NATUREZA DO DELITO. BIS IN IDEM. PROCEDENCIA... 7 - REI
NCIDENCIA NAO CONFIGURADA. EXCLUSAO... 8 - EXCLUSAO DA PENA DE MU
LTA. INADMISSIBILIDADE... 9 - SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NAO PRE
ENCHIDO. O BENEFICIO NAO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL EM RA
ZAO DO COMPORTAMENTO PRETERITO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, I
NCISO III, DO CODIGO PENAL. 10- DETRACAO PENAL. PLEITO PREMATURO.
COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS. COMPETE AO JUIZO DE EX
ECUCOES PENAIS A APRECIACAO DO PEDIDO DE DETRACAO PENAL, MOSTRAND
O PREMATURO TAL PLEITO AINDA NA FASE COGNITIVA DE FORMACAO DO TIT
ULO JUDICIAL. 11 - RESTITUICAO ARMAS APREENDIDAS. COMPROVACAO DE
PROPRIEDADE. AUSENCIA. IMPOSSIBILIDADE... APELACAO CONHECIDA E PA
RCIALMENTE PROVIDA. DE OFICIO, DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DAS A
RMAS APREENDIDAS PARA O COMANDO DO EXERCITO. (TJGO, APELACAO CRIM
INAL 327702-82.2007.8.09.0127, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMA
RA CRIMINAL, JULGADO EM 26/02/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013). TRAT
ANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO
DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDE
NAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A REPARACAO DE
EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, PORQUANTO NAO CONSTA DA
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