TJGO 04/04/2016 - Pág. 1652 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
SSE DISPOSITIVO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, DA LE
I N 7.210/84. EM CASO SEMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTIC
A: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. I
NEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL
A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA,
EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSA
TORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. 2 - ATIPICIDADE DA CONDUTA. POLICIAL MILITAR. IMPROC
EDENCIA... 3 - VIOLACAO DE DOMICILIO. INOCORRENCIA. SITUACAO FLAG
RANCIAL... 4 - ...ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AU
TORIA COMPROVADAS... 5 - DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PER
SONALIDADE FAVORAVEIS. REDUCAO DA PENA... 6 - MOTIVOS E CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME. FUNDAMENTACAO NA NATUREZA DO DELITO. BIS IN IDEM.
PROCEDENCIA... 7 - REINCIDENCIA NAO CONFIGURADA. EXCLUSAO... 8 EXCLUSAO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE... 9 - SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQU
ISITO SUBJETIVO NAO PREENCHIDO. O BENEFICIO NAO SE MOSTRA SOCIALM
ENTE RECOMENDAVEL EM RAZAO DO COMPORTAMENTO PRETERITO DO REU, NOS
TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CODIGO PENAL. 10 - DETRACAO
PENAL. PLEITO PREMATURO. COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS
. COMPETE AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS A APRECIACAO DO PEDIDO DE
DETRACAO PENAL, MOSTRANDO PREMATURO TAL PLEITO AINDA NA FASE COGN
ITIVA DE FORMACAO DO TITULO JUDICIAL. 11 - RESTITUICAO ARMAS APRE
ENDIDAS. COMPROVACAO DE PROPRIEDADE. AUSENCIA. IMPOSSIBILIDADE...
APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFICIO, DETERMINAD
O O ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS APREENDIDAS PARA O COMANDO DO EXERCI
TO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 327702-82.2007.8.09.0127, REL. DES.
LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 26/02/2013, DJE 1
265 DE 18/03/2013). CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS P
ROCESSUAIS E DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-M
ULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PEL
OS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME
PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. FIXACAO DO VALOR DA
INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR
O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPE
NDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARA
CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGI
STRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO
ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS F
AMILIARES DA VITIMA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS),
HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL E
TRABALHA COMO MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHAO. VEJA-SE A JURI
SPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMI
NAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMI
SSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENAT
ORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL
ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCI
A. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO C
ONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE E
STELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITI
MA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA
, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIAB
ILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A RE
PARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO
AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A
LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPRO
VIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES
. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE
1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUT
O NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1652 de 1826