TJGO 01/07/2016 - Pág. 1618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
EMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. P
ORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SEN
TENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA
DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA D
A PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO CO
M O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - ATIPIC
IDADE DA CONDUTA. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDENCIA... 3 - VIOLACAO
DE DOMICILIO. INOCORRENCIA. SITUACAO FLAGRANCIAL... 4 - ...ABSOL
VICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... 5
- DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FAVORAVEIS.
REDUCAO DA PENA... 6 - MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FUNDAME
NTACAO NA NATUREZA DO DELITO. BIS IN IDEM. PROCEDENCIA... 7 - REI
NCIDENCIA NAO CONFIGURADA. EXCLUSAO... 8 - EXCLUSAO DA PENA DE MU
LTA. INADMISSIBILIDADE... 9 - SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NAO PRE
ENCHIDO. O BENEFICIO NAO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL EM RA
ZAO DO COMPORTAMENTO PRETERITO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, I
NCISO III, DO CODIGO PENAL. 10- DETRACAO PENAL. PLEITO PREMATURO.
COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS. COMPETE AO JUIZO DE EX
ECUCOES PENAIS A APRECIACAO DO PEDIDO DE DETRACAO PENAL, MOSTRAND
O PREMATURO TAL PLEITO AINDA NA FASE COGNITIVA DE FORMACAO DO TIT
ULO JUDICIAL. 11 - RESTITUICAO ARMAS APREENDIDAS. COMPROVACAO DE
PROPRIEDADE. AUSENCIA. IMPOSSIBILIDADE... APELACAO CONHECIDA E PA
RCIALMENTE PROVIDA. DE OFICIO, DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DAS A
RMAS APREENDIDAS PARA O COMANDO DO EXERCITO. (TJGO, APELACAO CRIM
INAL 327702-82.2007.8.09.0127, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMA
RA CRIMINAL, JULGADO EM 26/02/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013). TRAN
SITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL COMUNICANDO DESTA DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO D
E DADOS; AO TRE, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
E AO DEPOSITO PUBLICO, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO
DA ARMA (FL. 21) APREENDIDA PARA O COMANDO DO EXERCITO (ART. 25
DA LEI N 10.826/2003). DA MESMA FORMA, COMUNIQUEM-SE, DE IMEDIATO
, AS VARAS CRIMINAIS MENCIONADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES (FLS. 1
93/194), CUJOS PROCESSOS AINDA ESTEJAM EM ANDAMENTO, DESTA SENTEN
CA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE FEVEREIR
O DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 1
2 VARA CRIMINAL
GOIANIA, 29 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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