Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5107180.03.2019.8.09.0000 É o relatório. Decido. Verifico, de início, que os presentes embargos foram opostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o que impõe o seu conhecimento. (...) No tocante à alegação de omissão na análise do pedido, verifico que razão assiste à embargante, já que não há na decisão menção quanto ao

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 VITRE TRAZER A LUME O DISPOSTO CAPUT DO ART. 513 DO CPC, SEGUNDO O QUAL APLICA-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NO QUE COUBER E CONF ORME A NATUREZA DA OBRIGACAO, O DISPOSTO NO LIVRO II DA PARTE ESP ECIAL DO CPC, QUE TRATA DAS EXECUCOES. POR FIM NECESSARIO ESCLARE CER QUE, NOS TERMOS DO ART. 925 DO CPC, A EXTINCAO DA EXECUCAO SO PRODUZ QUANDO DECLARADA POR SENTENCA. DESSE

Seção III ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 XTINGUE A EXECUCAO. PARTINDO DO AXIOMA ACIMA EXPOSTO, E DE BOM AL VITRE TRAZER A LUME O DISPOSTO CAPUT DO ART. 513 DO CPC, SEGUNDO O QUAL APLICA-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NO QUE COUBER E CONF ORME A NATUREZA DA OBRIGACAO, O DISPOSTO NO LIVRO II DA PARTE ESP ECIAL DO CPC, QUE TRATA DAS EXECUCOES. POR FIM NECESSARIO ESCLARE CER QUE, NOS TERMOS DO ART. 925 DO CPC, A E

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 DO CPC/2015. CUMPRA-SE. POSSE, 22/02/2017 MARIA RITA TEIZEN MARQ UES DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA (DECRETO JUDICIARIO N. 2.018/201 6) NR. PROTOCOLO : 254593-35.2014.8.09.0177 AUTOS NR. : 513 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELIPE PEREIRA DIAS ADV ACUS : 10780 GO - SEBASTIAO JOSE ABRANTES DESPACHO : PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE POSSE VARA CIVEL, CRI

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 UNDUM EVENTUM LITIS. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICI ENCIA COMPROVADA. (...) 2- NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DO ARTIGO 4 DA LEI N 1.060/50, E R ELATIVA A PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA ORIUNDA DA DECLARACAO FEI TA PELO REQUERENTE DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT A, SENDO NECESSARIA A DEVIDA COMPROVACAO. IMP

Seção I ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 Propugna que, “Ademais, resta amplamente demonstrado que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS e declaração de imposto de renda.” NR.PROCESSO: 5312043.23.2016.8.09.0000 Em suas razões recursais, o insurgente após relatar os fatos, aduz que “(...) faz jus ao beneficio da ass

Seção II ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 ANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPORTA ACENTUAR QUE O RE FERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACAO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM VEZ QUE CONSTITUI NORMA TIPICAMENTE PROCESSUAL, NAO ATINGINDO, PO REM, AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VIGENCIA DA LEI REVOGADA (A RT. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERACOES E T

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 UE A PARTE DEVEDORA CUMPRIU COM O PAGAMENTO DO DEBITO, NAO HAVEND O MAIS SALDO A SER EXECUTADO. BREVE RELATORIO. DECIDO. VERIFICO Q UE A OBRIGACAO FOI SATISFEITA PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSO POSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, ANCORADO NO PRECEITO ACIMA EXPOSTO. EXPECAM-SE A LVARAS EM NOME DA CAUSIDICA DA PARTE AUTORA,

Seção I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 No mesmo sentido é a Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. NR.PROCESSO: 5151043.43.2018.8.09.0000 PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. A presunção de veracidade conferida à alegação de insuf

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 CONFORME PROVIMENTO 005/2010 DA CGJ - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 164/167, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 447229-11.2013.8.09.0097 731 ACAO PREVIDENCIARIA SUELI GONCALVES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO