Publicações Judiciais I ● 10/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma do artigo 794, I, do CPC. 4. Deve prosseguir a execução dos valores em que fora condenada a fazenda pública na ação de conhecimento, a título de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 5. Embargos à execução de sentença parcialmente procedentes, nos termos do artigo 269, I, do CPC, considerando excesso de execução, relativamente ao valor exequendo principal, recebido pela contribuinte pela via administrativa, condenando a embargada em

Publicações Judiciais I ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA OLAVO PERASSA (= ou > de 60 anos) LUIS CLAUDIO PETRONGARI 95.00.44143-8 19 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA 1 - Preliminarmente, nego provimento ao agravo retido, interpos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 VARA:16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1070735-18.2019.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPTTE : Daniel Tadashi Utiama Suzuki ADVOGADO : 316707/SP - Daniel Tadashi Utiama Suzuki IMPTDO : Escrevente Chefe do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/sp VARA:4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 A princípio, cumpre esclarecer a inaplicabilidade, à presente espécie, da determinação contida no IRDR nº 5204904.12, isso porque, a matéria examinada no incidente não se amolda à pretensão em voga. NR.PROCESSO: 5075666.32.2019.8.09.0000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCIANE MORAES RIBEIRO DE SOUSA contra ato acoimado ilegal praticado pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4007 255 Agravado : Douglas de Sousa Silva Advogado : Vinícius Rosi Advogado : Tiago Dias Lessonier Agravado : Fernando Prado Moreira Advogado : Vinícius Rosi Advogado : Tiago Dias Lessonier Agravado : Edgard Punsky de Sousa Advogado : Vinícius Rosi Advogado : Tiago Dias Lessonier Agravado : José Wilson Ferreira da Silva Advogado : Viníciu

Caderno único ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2016 Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 233/237 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 BANCO DO BRASIL SA GUSTAVO AMATO PISSINI e outro(s) 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20140110958666 - Cumprimento de sentença FLS."(...) Atribuo efeito suspensivo e suspendo a decisão agravada. Comunique-se. Ao agravado. Intime-se. Brasília-DF, 12 de fevereiro de 2016." Num Processo 2016 00 2 002248-5 Relator Des. JAIR SOARES Agravante(s) ESPÓLIO DE G

Seção I ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 Requer, em liminar, que “assegure-se ao Impetrante a participação na próxima etapa do Concurso de Delegado de Polícia substituto para o provimento de cargos de Delegado de polícia Substituto, devendo a banca examinadora comunicar ao candidato as informações necessárias à realização da prova (local, horário, etc) através de canal de comunicação eficaz e em te

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 633 totalmente improcedentes. Passo à análise. Sobre a prejudicial de mérito, conforme já declarado na decisão de ID 6137679, não merece prosperar o pedido, eis que o tema 786 do STF se trata de caso diferente da hipótese apresentada nos autos, de modo que não se aplica. Com relação a ilegitimidade, do mesmo modo, conforme decisão de ID 6137679, não merece prosperar, pois, conforme se verifica

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4120 5 - Nº: 1411850-66.2017.8.12.0000/50000 - Agravo Interno Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Nathália dos Santos Paes de Barros Agravado : Jailton Santos Junior Advogado : Vinícius Rosi Advogado : Tiago Dias Lessonier Agravado : Alex Junior da Silva Advogado : Vinícius Rosi Advogado : Tiago Dias Lessonier Agrav

Poder Executivo ● 19/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 220 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de novembro de 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE: Governo do Estado Nº 3.299-Exonerar, a pedido, a servidora abaixo citada devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Nº PROCESSO 2300000266.005247/2022