Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se o Defensor constituído para que, no prazo improrrogável de cinco dias, informe ao Juízo o atual endereço do réu, a fim de viabilizar sua intimação pessoal para os fins do item 4 de fls. 413. 0003771-43.2003.403.6181 (2003.61.81.003771-5) - JUSTICA PUBLICA(Proc. PAULO TAUBEMBLATT) X MARIA APARECIDA SILVA(SP071468 - ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ) X PAULO JOSE CARNEIRO X ALEXANDRE LUIZ CARNEIRO X BRUNA DE CASSIA FRANCA X IZAQUIEL DE CARVALHO SENTENÇA DE FLS. 820/834:O MINISTÉRIO P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2640 2828 os pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, devendo ser aplicadas medidas cautelares constantes do artigo 319 do CPP. O Ministério Público manifestou-se às fls. retro, opinando pela manutenção da prisão preventiva do indiciado, aduzindo que embora o delito imputado ao indiciado ter sido cometido sem v

Publicações Judiciais I ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

14 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 15 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 16 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabili

Publicações Judiciais I ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

14 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 15 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 16 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabili

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

advogados para apresentar defesa preliminar, ocasião em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar provas pertinentes e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 55, caput e 1º da referida Lei, no prazo de 10 (dez) dias, ou este Juízo lhes nomeará Defensor Público.Desde já, ficam advertidos de que a defesa prévia do artigo 396-A do Código de Processo Penal é despicienda, pois, como dito acima, a apre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Substituto Dr. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Expediente Nº 5050 INQUERITO POLICIAL 0013065-41.2011.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001082919.2011.403.6181) JUSTICA PUBLICA X EURICO AUGUSTO PEREIRA(SP130321 - CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ) X HELENO LAURENTINO(SP016758 - HELIO BIALSKI E SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI E SP295355 - BRUNO FERULLO RITA E SP298533 - BRUNO GARCIA BORRAGINE) X LAURENTINO DA SILVA X GILDEMAR CARLOS DA SILVA(SP088708 - LINDENBERG PES

Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 29083-71.2015.8.09.0014 : 11 : INDENIZACAO : HIPERMERCADO MEGAFRUTT LTDA. LUCIMARIO OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO : CELG DISTRIBUICAO S.A - CELG D ADV REQTE : 18483 MT - ANDRE LUIS DE JESUS LAURINDO 18258 MT - ALEX DA MATA ROCHA DESPACHO : ASSIM, POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DO DEFERIMENTO DO PE DIDO ANTECIPATORIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1791 TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe hab

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1914 82 Corrupção passiva - REPTANTE: D.P.D.M.A. e outro - DENUNCIDO: R.C.A.R. e outros - Autos nº: 0848839-96.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante: Delegado de Polícia da Delegacia de Murici-AL. e outro Denunciado: Roberto Carlos Araújo Rocha e outros DECISÃO O Ministério Público, por meio do

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 630 55 artigo(s): Artigo: 7º, Inciso: VII - da Lei 8.137/90, c.c. 29, do CP em concurso material com 171, caput, c.c. 29, por cinquenta e seis vezes, do(a) Código Penal e que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 050.03.090460-9/00, que lhe(s)