Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 3396 agente, razão pela qual não poderá ser valorada de modo a prejudicá-la; u) os motivos do crime, ou seja, o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa, não ficaram bem delineados; v) as circunstâncias do crime, ou seja, o seu modus operandi, não se afastou do que comumente se verifica em casos quejandos; w) o crime não produziu consequências para a vítima; x) nada há que se valorar, n

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 3084 permitido caracteriza a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.2. O desmuniciamento da arma apreendida mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.3. Recurso improvido.(RHC 27.361/RJ,

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico meses de reclusão. A pena deverá se iniciar em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a" do CP. Igor Elvis Lustosa Gonçalves: Artigo 157, § 2.º, I e II do CP: Culpabilidade mediana, não tendo este réu executado diretamente os crimes; ele possui maus antecedentes (cf. fls. 108/109). Não há elementos para aferir sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, observo

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 1236 único, do CPB) e ameaça (art. 147 do CPB). 4 ¿ Dosimetria Averiguadas as responsabilidades criminais do réu, passo a individualizar as penas, valendome, para tanto, das balizas previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 4.1 ¿ Violência Doméstica 4.1.1 ¿ Primeira Fase a) quanto a culpabilidade, entendida esta como sendo um juízo de reprovação (acima do normal) que recai sobre a condut

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 3457 antecedentes, vejo que o réu, quando cometeu este crime era tecnicamente primário; c) com relaç¿o a conduta social, n¿o há, nos autos, elementos que tracem um perfil adequado do seu comportamento no meio em que vive; d) poucos elementos foram coletados acerca da personalidade do agente, raz¿o pela qual n¿o poderá ser valorada de modo a prejudicá-lo; e) os motivos do crime, ou seja, o fator íntimo q

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 3454 personalidade (inocentia consilii), sendo irrelevante, portanto, a constatação de ter sido anteriormente autor de ato infracional. (Ministro Marco Aurélio Bellizze) Portanto, no caso, tendo o réu admitido a participação do adolescente no crime, fato esse em confirmado pelo próprio, imperiosa também a condenação do acusado às penas do artigo 244-B, do ECA. 4 - Dosimetria Averiguada a responsabilidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3733 192 comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, fixo a pena-base, para cada delito de corrupção de menores, em 1 (um) ano de reclusão, que fica definitiva neste patamar, à míngua de outros fatores que pudessem alterá-la.3) DO CRIME DE PORTE ILEG

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5496 Prazo: 90 Intimando(a)(s): Vítimas: MACIEL CARLOS BATISTA, brasileiro, caminhoneiro, natura de Vicença/PE, nascido em 02/09/1984, filho de José Carlos Batista e Josefa Rita da Conceição. FRANCISCO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, motorista, natural de Crato/CE, nascido em 30/07/1972, filho de Maria Socorro Amália de Lima. Parte Conclusiva da Sentença: [...] Diante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 1876 “f”, do Código Penal, agravo a pena do crime de ameaça em 1/6 (um sexto), fica o réu condenado nas seguintes sanções penais: 1 mês e 5 dias de detenção pelo crime de ameaça; 15 dias de detenção e 10 dias-multa, no valor mínimo legal unitário, pelo crime de desobediência.Tendo em vista que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2109 672 Processo 0005250-68.2010.8.26.0291 (291.01.2010.005250) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - E.S.N. - - C.S.R.S. - CONTROLE 389/2010 - Vistos. I. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o próximo dia 31 de MAIO de 2016, às 13h30min. II. Intime(m)-