Seção I ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos para que o réu passe a pagar o piso salarial previsto na Lei n° 12.994/14, bem como que seja compelido a encaminhar projeto de lei disciplinando as carreiras dos ACS’s e ACE’s, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0253321.85.2015.8.09.0107

Publicações Judiciais I ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003020-62.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.003020-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SP233292 ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP318875 ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 13.00.00086-1 2 Vr FERNANDOPOLIS/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apel

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos para que o réu passe a pagar o piso salarial previsto na Lei nº 12.994/14, bem como que seja compelido a encaminhar projeto de lei disciplinando as carreiras dos ACS’s e ACE’s, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte autora formulou 03 pedidos cumula

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 R CONTESTAÇÃO". PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/08/2016 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : FAZENDAS E 2. CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : ADALGISA VENCIO FRAUZINO SILVA JUIZ DE DIREITO : PATRICIA MACHADO CARRIJO =========================

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26879 benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar Mantido o despacho agravado. insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não foi apresentada contraminuta. Está claro, portanto, que a gratuidade da prestação jurisdicional O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prevista na CLT se refere apenas a pessoas

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 “Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária, fica a obrigação decorrente da sucumbência suspensa, na forma do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. “Nos termos do disposto no § 3°, inciso 111 do artigo 496, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.” NR.PROCESSO: 0253894.26

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 ADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERIT O, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIA L PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCA MINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 E AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SE U ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DES SE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM S UA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1316 da execução o importe de R$ 146,336,77 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao principal e R$ 6.879,94 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Instado a se manifestar sobre a impugnação apresentada, a exequente

Seção I ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 Acrescenta que o réu não atendeu aos ditames da lei, existindo demanda julgada procedente no mesmo sentido na comarca de Goiânia. Após os trâmites legais, a MMª. Juíza de Direito da comarca de Morrinhos – Drª. Patrícia Machado Carrijo – profere sentença (documento 31 do evento nº 3), assentando no dispositivo: NR.PROCESSO: 0253711.55.2015.8.09.0107 Inform