Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE GAR ANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL REQUEREU A APLIC ACAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, CONSISTENTE NA SUSPENS AO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PR EVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NSIDERADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ENTENDO AINDA, QUE N O CASO QUE ORA SE EXAMINA, A BUSCA PELA VERDADE REAL E O FUNDAMEN TO MAIOR PARA A ANTECIPACAO DA PROVA, UMA VEZ QUE O TEMPO PODE PR EJUDICAR A COLETA DA PROVA, SEJA PORQUE AS TESTEMUNHAS PODEM NAO SE RECORDAR DO FATO OU PORQUE PODEM NAO SEREM LOCALIZADAS. ADEMAI S, EXISTE AINDA A POSSIBILIDADE DE AS TESTEMU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 EMAIS, EXISTE AINDA A POSSIBILIDADE DE AS TESTEMUNHAS, NA MAIORIA POLICIAIS, DEVIDO AO GRANDE NUMERO DE OCORRENCIAS QUE ATENDEM TO DOS OS DIAS, E, QUE POR VEZES VERSAM SOBRE O MESMO DELITO, SE ESQ UECEREM DAS CIRCUNSTANCIAS QUE NORTEIAM OS FATOS EM APURACAO E QU E POSSIBILITAM AO JULGADOR A CORRETA ANALISE DO CASO CONCRETO. NE STE SENTIDO, A BUSCA DA VERDADE REAL INTERESS

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 UTOS, E SEJA DE INTERESSE DA DEFESA, DEMOSTRADA A NECESSIDADE, A TESTEMUNHA DE ACUSACAO PODERA SER REINQUIRIDA. PORTANTO, DIANTE D OS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANT ECIPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTOS CON STATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO TRA NSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O DA PROVA, UMA VEZ QUE O TEMPO PODE PREJUDICAR A COLETA DA PROVA , SEJA PORQUE AS TESTEMUNHAS PODEM NAO SE RECORDAR DO FATO OU POR QUE PODEM NAO SEREM LOCALIZADAS. ADEMAIS, EXISTE AINDA A POSSIBIL IDADE DE AS TESTEMUNHAS, NA MAIORIA POLICIAIS, DEVIDO AO GRANDE N UMERO DE OCORRENCIAS QUE ATENDEM TODOS OS DIAS, E, QUE POR VEZES VERSAM SOBRE O MESMO DELITO, SE ESQUECEREM DA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE FEIT O COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PU BLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRA NSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJ O, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 EZES VERSAM SOBRE O MESMO DELITO, SE ESQUECEREM DAS CIRCUNSTANCIA S QUE NORTEIAM OS FATOS EM APURACAO E QUE POSSIBILITAM AO JULGADO R A CORRETA ANALISE DO CASO CONCRETO. NESTE SENTIDO, A BUSCA DA V ERDADE REAL INTERESSA TANTO AS PARTES QUANTO AO PODER JUDICIARIO, O QUE, POR OBVIO, NAO QUER DIZER QUE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PR OVAS SERVE PARA CONDENAR DO REU. INTERESSA TA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RADA A NECESSIDADE, AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO PODERAO SER REINQU IRIDAS. PORTANTO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO D E PRISAO PREVENTIVA DO TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE O S REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA SE ENCONTR

Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 ONDUTA DELITUOSA PERMISSAO P ARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, J A QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTI NUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMO TORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INC ERTO E NAO SABIDO PORTANTO, OR DEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTEND IDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURID

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 AL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU D A ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLIC A, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIME NTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTO RIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PE RMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI