Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 S REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, EST ANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFOR ME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C ONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VER IFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APL

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISIT OS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANT IA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA E STA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALIS ADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITO S, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTI A DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO L EGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ES TA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A OR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVI STA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FA SE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A G ARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANT E REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRAS ILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVI STA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FA SE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A G ARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANCA DO TR AFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO E VITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITOS OU EXPONHA A PE RIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBL ICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECESSARIAS, CONCERNENTES A QUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 AL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTEN CAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFIC ADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PR INCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313, I NCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBL ICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRAT

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 A PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA C ONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCA O DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, I NDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICAD A NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA I NVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO , OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRE SENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PAR