Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRA SILEIRO, E/OU ATE O SEU COMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE -SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSA O OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 29 5 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. CIENTIFI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 IOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NO RMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO I LICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECE SSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 E DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294 , O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACA O OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQ UERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 MENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERI CULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO Q UE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIM ENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERIC ULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE T RATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR O, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA N O ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESS

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFIC ADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PER ICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A P ERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA EN SEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QU

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 UA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIM ITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QU E O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GA RANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRAT A DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MI NISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE PO LICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO O U DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO D E SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REF ERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJ AR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM P UBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA D ELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZ INDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM AR