TJGO 14/11/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017
Publicação: quinta-feira, 16/11/2017
ERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURI
S E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANT
O QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARAN
TIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESI
VOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSO
R PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTO
R DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, C
OLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO C
ONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR CO
M A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENT
ENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VA
RIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL N
ORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA
, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO
ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA D
E TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NEC
ESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOT
ORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BAS
ILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANT
E AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITAS G
RAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FIC
AR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQU
ENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASSIM, DA
ANALISE DOS FATOS APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEADA PELA REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARIA, A GAR
ANTIR ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO, SO
BRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRI
GI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO P
ROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA PE
LA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVIDADE
DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A NECES
SIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA
DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA CO
LOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO
PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO ME
RECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO E
M SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROS
A MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013,
DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE
TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR D
A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSS
IBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRIN
CIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSIS
TENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDA
DO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE REC
URSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO
SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA
O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRADO QUE, DU
RANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSPEN
SAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO
NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO
CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI
CULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONST
ITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO
A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A
PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POB
REZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHEC
IMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WAL
TER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CA
MARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM
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