Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do intervalo mínimo entre as jornadas, dada a natureza diversa dos Item de recurso direitos afrontados, não configurando bis in idem, portanto. Aqui, sem razão o reclamado. Portanto, nego provimento ao apelo. É o voto. Conclusão do recurso MÉRITO ACÓRDÃO Recurso da parte Cabeçalho do acórdão Código para aferir autenticidade deste caderno: 107502 8415

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19795 São duas situações distintas, sendo que a condenação pelo descumprimento de uma não elimina a possibilidade do pagamento da outra, não configurando "bis in idem". Nego provimento ao apelo, portanto, mantendo incólume a sentença hostilizada. Conclusão do recurso Mérito Dispositivo Recurso da parte DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de COLEP PR

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 387 força do art. 376 do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu; O adicional noturno é conferido àqueles que laboram no período d) dias efetivamente trabalhados; compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, e) globalidade e evolução salarial (súmula 264 do TST); conforme o disposto no §2º, do artigo 73, da CLT. f) divisor 220; Desse modo,

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 94 “Pede que seja aplicada a disposição contida no artigo 404, Código Civil acabaria configurando bis in idem, pois parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação no direito do possibilitaria a aplicabilidade de mais de uma penalidade por trabalho decorre do disposto no art. 8º, § 1º, da CLT, dispondo um mesmo fato gerador". aquela norma sobre a aplicaç

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 aplicados pro rata die. Assim, a atualização monetária prevista na 6688 CURITIBA/PR, 09 de outubro de 2022. Lei 8.177/91 já penaliza o empregador pela mora dos débitos ARION MAZURKEVIC trabalhistas e a sua incidência concomitante com o disposto no Desembargador do Trabalho artigo 404 do Código Civil acabaria configurando bis in idem, pois possibilitaria a aplicab

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Demonstrada a dispensa imediata do reclamante, são devidos os salários correspondentes ao prazo do aviso (CLT, art. 487, § 1º), configurando bis in idem a FUNDAMENTAÇÃO condenação a título de aviso prévio indenizado e, ao mesmo tempo, a título de saldo de salários relativos aos meses do aviso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RE

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3a2a952 e 21ce24b) não preveem o pagamento cumulativo, a cada ano, da multa decorrente do descumprimento das suas cláusulas Recurso da parte Nesse contexto, é devido o pagamento apenas da multa prevista na norma coletiva vigente quando da rescisão contratual. Neste sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência desta E. 13ª Turma: "Alega o reclamante/recorrente qu

Judiciário ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1979/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 118 da "SDI-I"). Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou 399 prequestionada. Inexistindo vícios no acórdão, tal como apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que não preenchidos os requisitos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. constitucional, pel

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 AGRAVANTE ADVOGADO COLETIVOS ASA NORTE LTDA MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS(OAB: 91046/MG) ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES(OAB: 72370/MG) PAULA CAMARANO LEITE(OAB: 139175/MG) DANIEL MAXIMO LIMA(OAB: 108727/MG) RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES(OAB: 142380/MG) SERGIO LUIZ MENDES QUEIROGA MARIA NILZA PIRES(OAB: 29079/MG) ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOG

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO ADVOGADO JUSTIÇA DO EXECUTADO ADVOGADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a27b856 proferida nos autos. PERITO 6069 CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252/PE) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) LUCAS DE ALBUQUERQUE F