Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3944 REsp 268.265/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho J¿nior, DJ 17/06/2002; REsp 72.793/SP, Rel. Min. S¿lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06/11/2000). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Os filhos, que na ¿poca dos fatos possu¿am 04 e 15 anos, t¿m direito a receber pens¿o desde a data do ¿bito at¿ o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, e n¿o somente at¿ dezoito (REsp 1603756/MG). A vi¿v

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3940 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. M¿RITO. ARGUI¿¿O DE APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E INEXIST¿NCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO POR PARTE DOS AGENTES P¿BLICOS. AFASTADA. MORTE DO DETENTO OCORREU DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, ¿6¿ DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTE¿¿O F¿SICA E MORAL DO PRESO. ARTIGO 5

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3951 causalidade em virtude de culpa exclusiva da v¿tima. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Os documentos acostados aos autos, fls. 17 a 26 e 31 a 34, d¿o conta de que a filha dos requerentes foi encontrada morta, com ind¿cios de enforcamento, na cela 3 da ala carcer¿ria da Delegacia de Portel. A corda que utilizou foi repassada pelos familiares durante a madrugada, junto com outros pertences como rede, len¿ol

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3938 em ordem a observar o princ¿pio da instrumentalidade. 6. No caso em exame, como ainda n¿o houve julgamento de m¿rito, ¿ suficiente que a emenda ¿ inicial seja oportunizada pelo Ju¿zo de primeiro grau, como seria mesmo de rigor. Nos termos dos arts. 284, caput e par¿grafo ¿nico, e 295, inciso VI, do CPC, o juiz n¿o poderia extinguir o processo de imediato e sem a oitiva do autor com base em irr

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3942 que deve guiar a atividade jurisdicional a extin¿¿o pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. A consequ¿ncia pr¿tica de uma extin¿¿o dessa natureza ¿ a de que o v¿cio de ilegitimidade ativa seria sanado pelo advogado simplesmente ajuizando novamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, alterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira p¿gina de sua

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3950 de indeniza¿¿es por danos morais experimentados pela fam¿lia em raz¿o da morte de familiar. Nessa circunst¿ncia, deveras, n¿o h¿ coincid¿ncia entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hip¿tese de ilegitimidade ad causam. 4. Por¿m, muito embora se reconhe¿a que o esp¿lio n¿o tem legitimidade para pleitear a indeniza¿¿o pelos danos alegados, n¿o se afigura razo�