Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 165 mais favorável no conjunto de normas em relação a cada matéria, Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 06 mai. 2019. Publicado aos empregados contratados no Brasil. Assim, o recurso em: 07 mai. 2019.) extraordinário encontra óbice no enunciado contido no verbete "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MSC CRUZEIROS. CRUZEIRO sumular 333 do TST. (AIRR - 130317-05.2013.5.13

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 273 "EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE legislação brasileira de proteção ao trabalho a sua situação, CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO inclusive quanto ao FGTS e à Previdência Social, nos termos do TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. parágrafo único desta norma. Sentença confirmada neste aspecto. Segundo o art. 3º da L

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 326 trabalho, desde que não incompatível" com aquele Diploma Legal, "RECURSO DAS RECLAMADAS: CRUZEIRO MARÍTIMO. "quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de TRABALHADOR EMBARCADO. NAVIO ESTRANGEIRO. normas e em relação a cada matéria". Já o art. 651, § 2º, da CLT COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.Há que se diferenciar estende a com

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 2905 "RECURSO DAS RECLAMADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA presente lide se submete à jurisdição nacional. Em relação à DO TRABALHO BRASILEIRA. CRUZEIRO MARÍTIMO. legislação a ser adotada, aplica-se as disposições do art. 1º da Lei EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EXECUTADO nº 7.064/82. Na forma do art. 3º, inciso II, Lei nº 7.064/82, EM ÁGUAS ESTRANGEIR

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 342 Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA pelo referido diploma legal. E, por isso, estando sujeito ao art. 3.º, SILVA)" da Lei N.º 7.064/82, que lhe confere o direito de ver aplicada a "EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE legislação brasileira de proteção ao trabalho a sua situação, CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO incl

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 354 próprio ordenamento jurídico interno afasta a jurisdição brasileira, a 22.2014.5.07.0003 (RO), 2ª Turma, Relator: Desembargador exemplo do art. 651, §2º, da CLT. Antonio Marques Cavalcante Filho, julgado em 7 de março de Sem razão, no entanto. 2018)"; Em que pesem os concatenados argumentos declinados no apelo "RECURSO DAS RECLAMADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 130 reclamante foi recrutado, contratado e treinado no Brasil para escolha da norma trabalhista a ser aplicada, resolve-se pelo trabalhar parcialmente em águas do território nacional e princípio da norma mais favorável, consideradas, em conjunto, as parcialmente no exterior. Assim, declara-se a competência da disposições reguladoras de cada matéria ou instituto,

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 3232 assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do TST. Observe-se que o único aresto colacionado pelo agravante do local da execução dos serviços: II - a aplicação da legislação é inespecífico, vez que trata de situação fática distinta da brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível consignada nos presentes

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 96 do Trabalho: Brasil para trabalhar no exterior, esta Corte Superior Trabalhista tem "CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO se manifestado pela competência em razão do lugar (Lei nº CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT), em observância ao luz do que dispõe a Lei nº 7.064/82, contratado o aut

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 975 Registro, por derradeiro, a compreensão do Tribunal Superior do do TST: Trabalho a respeito desse mesmo tema: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EMPREGADO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR SERVIÇOS EM NAVIO D