Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3138/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 84 Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio (...)." (TRT 7ª Região; 2ª Turma; RO 0001045-98.2014.5.07.0011; no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas Relator Des. Francisco José Gomes da Silva; DEJT 23/01/2018). nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático dos No caso vertente, não se há cogitar da apl

Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3138/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 93 Recomendação". do recurso de revista, uma vez que para se chegar a entendimento Nesse compasso argumentativo, de se aplicar ao contrato de diverso, necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível no trabalho do autor a legislação brasileira por ser-lhe mais favorável, recurso extraordinário, a teor do enunciado contido na Súmula 126 não se havendo fa

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 397 tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, impedem o seguimento reclamante como um trabalhador transferido nos termos definidos do recurso de revista, uma vez que para se chegar a entendimento pelo referido diploma legal. E, por isso, estando sujeito ao art. 3.º, diverso, necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível no da Lei N.º 7.064/82, que lhe co

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 34 Direito Internacional Privado e impor a aplicação da legislação hierarquia, especialidade e da autonomia da vontade. brasileira ao presente caso. IV. Tratando-se de litígio decorre da Registre-se também que o tratamento diferenciado conferido aos relação de emprego, revela-se competente a Justiça do Trabalho, trabalhadores brasileiros em face dos estrangeiros

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 2841 trabalho, desde que não incompatível" com aquele Diploma Legal, "RECURSO DAS RECLAMADAS: CRUZEIRO MARÍTIMO. "quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de TRABALHADOR EMBARCADO. NAVIO ESTRANGEIRO. normas e em relação a cada matéria". Já o art. 651, § 2º, da CLT COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.Há que se diferenciar estende a com

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 165 competente para definir e aplicar o direito, com a questão do direito estrangeira, inarredáveis a aplicação da legislação nacional e a a ser aplicado, sendo certo que aquela é matéria de soberania competência do Judiciário Trabalhista para apreciar o litígio nacional, enquanto que esta depende das regras de aplicação da lei decorrente dessa relação de tra

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 3252 assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do TST. Observe-se que o único aresto colacionado pelo agravante do local da execução dos serviços: II - a aplicação da legislação é inespecífico, vez que trata de situação fática distinta da brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível consignada nos presentes

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EMPREGADO 1632 O recurso não alcança provimento. CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO. NÃO PROVIDO. As As razões de decidir vergastadas estão conforme a jurisprudência premissas fáticas consignadas no v. acórdão, de que o empregado do TST: foi contratado na cidade de Baía da Traição,

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi contratado na cidade de Baía da Traição, para trabalhar 315 prestado no exterior. embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, impedem o seguimento O recurso não alcança provimento. do recurso de revista, uma vez que para se chegar a entendimento diverso, necessário o revolvimento de fatos e provas, imp

Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 152 (...) do recurso de revista, uma vez que para se chegar a entendimento Por todo o exposto, e considerando que a totalidade dos pedidos diverso, necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível no formulados na inicial tem como fundamento a - inaplicável - recurso extraordinário, a teor do enunciado contido na Súmula 126 legislação brasileira, outro cami