Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 549 extraordinário encontra óbice no enunciado contido no verbete "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. sumular 333 do TST". (Processo: AIRR - 130317-05.2013.5.13.0015 RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Data de Julgamento: 14/12/2015, Relator Desembargador APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR Convocado: José Rego Júnior, 5ª Turma, Data

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 premissas fáticas consignadas no v. acórdão, de que o empregado 770 do TST: foi contratado na cidade de Baía da Traição, para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, impedem o seguimento RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. do recurso

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 219 aos empregados contratados no Brasil. Assim, o recurso aplicação do protetivo do Direito do Trabalho não deixa extraordinário encontra óbice no enunciado contido no verbete desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em sumular 333 do TST". (Processo: AIRR - 130317-05.2013.5.13.0015 território nacional, seja no estrangeiro; e) a matéria deve ser

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 235 vinculo empregatício de contrato formalizado no exterior, para Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: prestação de serviço também em solo estrangeiro. Não a) a ''policitação''/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; demonstrada a condição descrita no item I da Súmula 296 do TST. b) tanto a empresa Rosa dos Ventos c

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 13 hierarquia, especialidade e da autonomia da vontade. é inespecífico, vez que trata de situação fática distinta da Registre-se também que o tratamento diferenciado conferido aos consignada nos presentes autos, pois enquanto neste se discute a trabalhadores brasileiros em face dos estrangeiros, em razão da competência da Justiça Brasileira para dirimir controv�

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 24 pertencente às reclamadas. sede extraordinária (Súmula nº 126/TST). Nessas situações, em Nesse tocante, confira-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior que a empregada brasileira foi contratada por empresa sediada no do Trabalho: Brasil para trabalhar no exterior, esta Corte Superior Trabalhista tem "CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO se man

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 103 INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 0001071-17.2014.5.07.0005, Rel. Des. Dulcina de Holanda REJEITADA. Confirma-se a competência relativa territorial da Palhano, | Incluído/Julgado em: 31 jan. 2018 | Publicado em: 31 jan. Justiça do Trabalho brasileira para o presente, a teor do art. 651, 2018) §2.º, da CLT, c/c o art. 21, do NCPC, de uso subsidiári

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3750 Fundamentos do acórdão recorrido: prestação de serviço também em solo estrangeiro. Não 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA demonstrada a condição descrita no item I da Súmula 296 do TST. [...] Por outro lado, a decisão está em consonância com o art. 3º da Lei COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE 7.064/82, segundo a qual, independentemente da leg

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 269 Nesse tocante, confira-se: Brasil para trabalhar no exterior, esta Corte Superior Trabalhista tem "CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO se manifestado pela competência em razão do lugar (Lei nº CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT), em observância ao luz do que dispõe a Lei nº 7.064/82,

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 105 constatação de que, tendo o demandante sido recrutado e SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO. NÃO PROVIDO. As contratado em território brasileiro e, posteriormente laborado, além premissas fáticas consignadas no v. acórdão, de que o empregado de em águas brasileiras, em mares internacionais, sua situação foi contratado na cidade de Baía da Traição, para traba