Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 239 Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA pelo referido diploma legal. E, por isso, estando sujeito ao art. 3.º, SILVA)" da Lei N.º 7.064/82, que lhe confere o direito de ver aplicada a "EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE legislação brasileira de proteção ao trabalho a sua situação, CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO incl

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 264 normas e em relação a cada matéria". Já o art. 651, § 2º, da CLT COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.Há que se diferenciar estende a competência da Justiça do Trabalho Brasileira aos entre a competência da jurisdição brasileira sobre o contrato dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o mantido pelo autor, e a legislação apl

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 301 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT), em observância ao 0001071-17.2014.5.07.0005, Rel. Des. Dulcina de Holanda princípio da norma mais favorável ao reclamante. Precedentes. Palhano, | Incluído/Julgado em: 31 jan. 2018 | Publicado em: 31 jan. (Processo: AIRR - 1111-78.2014.5.07.0011 Data de Julgamento: 2018). 10/10/2018, Relatora Ministra: Dora Maria

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 619 As razões de decidir vergastadas estão em desacordo com a Desembargador Convocado: José Rêgo Júnior, Data de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A contratação foi Julgamento: 14/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT efetuada em território brasileiro. A aplicação do Direito do Trabalho 18/12/2015)" não deixa desguarnecidos direitos de

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 houve a contratação no Brasil de empregado brasileiro para 625 2018) trabalhar no exterior por empresa estrangeira domiciliada no Brasil. Sentença mantida neste ponto. CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. "CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHADOR EMBARCADO. NAVIO EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LABORAR em OUTRO PAÍS.

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 644 prestação de serviço também em solo estrangeiro. Não aplicação do protetivo do Direito do Trabalho não deixa demonstrada a condição descrita no item I da Súmula 296 do TST. desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em Por outro lado, a decisão está em consonância com o art. 3º da Lei território nacional, seja no estrangeiro; e) a matéria

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 93 exterior em navio pertencente às reclamadas. que a empregada brasileira foi contratada por empresa sediada no Nesse tocante, confira-se: Brasil para trabalhar no exterior, esta Corte Superior Trabalhista tem "CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO se manifestado pela competência em razão do lugar (Lei nº CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS.

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3746 "(...)CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO mesmo contrato de trabalho. Isso porque a competência CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR em OUTRO PAÍS. O jurisdicional não exclui a aplicação da lei estrangeira e as questões caso em questão configura-se como o previsto nos arts. 2.º, III, e não são confundíveis, pois, a primeira, de ordem processual, é

Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3138/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 68 Nesse compasso argumentativo, de se aplicar ao contrato de diverso, necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível no trabalho do autor a legislação brasileira por ser-lhe mais favorável, recurso extraordinário, a teor do enunciado contido na Súmula 126 não se havendo falar em ofensa aos princípios da legalidade, do TST. Observe-se que o único aresto

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 387 não deixa desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Extrai-se do em território nacional, seja no estrangeiro. Ademais, a matéria deve contexto fático delineado no acórdão regional, que a reclamante, ser resolvida à luz da Lei nº 7.064/92, pois a reclamante foi brasileira, foi contratada por empresa domicil