Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 65 pré-executividade, ainda, que parcialmente, não põe fim à fase de cumprimento de sentença, mas tão somente resolve questão incidental apresentada e, por conseguinte, não é impugnável por meio de agravo de petição. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso posto, não se conhece do presente agravo de pet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 1653 Nº 0036723-57.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Arujá - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Arujá - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Arujá - Interessado: Imobiliária e Construtora Continental Ltda - Interessado: Fábio Dias Pereira (E outros(as)) -

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1060 homologada nos autos da Execução Provisória supracitada, fundamento pelo qual chamo o feito à ordem e desconsidero referida decisão. Na sequência, considerando que este Juízo homologou a conta de liquidação da devedora CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E , 28 de setembro de 2021. PARTICIPAÇÕES LTDA., na condição de "responsável pelos seguintes valores monetários:

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 1060 AUSÊNCIA DE MANDATO, hipótese não prevista na Súmula 383, ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem item II, do TST (que trata de defeito em procuração ou procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples substabelecimento já constante dos autos). prática de atos processuais (Ata de ID. 5ea4e5f). Portanto, nos moldes da Súmu

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 728 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b1a560 proferida nos autos. INTIMAÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b1a560 O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em proferida nos autos. 01/09/2021; recurso de revista interposto em 14/09/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 590 na Súmula 383, item II, do TST (que trata de defeito em procuração a recorrente regularize a representação processual, nos termos do ou substabelecimento já constante dos autos). item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no Portanto, nos moldes da Súmula 383, item I, do TST, deve ser caso, trata-se de AUSÊNCIA DE MANDATO, hipótese

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 1919 DESPACHO Nº 0028704-04.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Itapeva - Impette/Pacient: Anderson Henrique Florentino de Camargo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus nº 0028704-04.2015.8.26.0000 Relator: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN Órgão J

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam p o d e r á 16 s e r a c e s s a d o p e l o s i t e : https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. EMENTA: NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE FAZENDA PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. PETIÇÃO.Não se conhece do agravo de petição da Fazenda NECESSIDADE

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Defesa Agroflorestal e Pecuária do Acre - IDAF, dentre outras 825 RELATOR alternativas possíveis. Argumenta que tais pesquisas devem ser realizadas antes de direcionar a execução ao responsável subsidiário e que a não observância do benefício de ordem implicaria em violação ao princípio do devido processo legal e à inviolabilidade da coisa julgada, previstos no a

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 52 agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu Entende-se, portanto, que não é recorrível de imediato a decisão da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter que rejeita a exceção de pré-executividade pois tem natureza interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em interlocutória, diferentemente de