Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 1321 EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0002482-14.2015.5.10.0802 ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO BRUNO SALGADO SALOMAO(OAB: 98875/MG) ADVOGADO WESLEY CALAZANT(OAB: 105876/MG) ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES(OAB: 57680/MG) RECORRIDO LUANDSON TADEU SALES VITOR ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes(OAB: 875/TO) ADVOGADO LUDMILLA COSTA LISITA(OAB:

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 32612 ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO VOTO PROCESSO Nº 0010229-48.2017.5.15.0012 RO Conhece-se do recurso interposto, porquanto que preenchidos os RECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA GAZETA pressupostos de admissibilidade. DE PIRACICABA LTDA DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS RECORRIDO: FERNANDO DA SILVA MAZERO A reclamada suscita preliminar de cerceamento d

Publicações Judiciais ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

A jurisprudência não faz diferenciação entre as figuras do artigo 334 do Código Penal para fins de aplicação do princípio da bagatela jurídica. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que "as multas tributárias e os juros de mora devem ser desconsiderados tanto para efeito da mensuração das consequências do delito, como para aferição da lesividade e da adequação típica da conduta". Circunstâncias de caráter eminentemente subjetivo não interferem na aplicação do princíp

Publicações Judiciais ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : BERNARDINO FIORELLI ADVOGADO : Francisco Vital Pereira e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a petição inicial da presente rescisória porque o autor deixou de juntar aos autos cópia da petição inicial e instrumento de mandato, no prazo assinalado. Alega o embargante contradição na decisão impugnada, uma vez que protocolizou petição n

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LUIS FERNANDO MAGALHAES LEME(OAB: 224957/SP) PRISCYLLA FURTADO DE FREITAS RODRIGUES(OAB: 277711/SP) LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EDIMILSON DE ANDRADE(OAB: 251156/SP) 1972 2.1. Das preliminares 2.1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela Intimado(s)/Citado(s): segunda reclamada, uma vez que cabe à parte a

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5026 relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, no mesmo sentido o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 4º, V, da Lei FUNDAMENTAÇÃO n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), também subsidiariament

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 ORDINÁRIO (1009)) 3607 responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR 467 E 477, § 8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO DO FGTS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao RECORRENTES: VIANEI LOPES DE CASTRO RABELO e reclamante,

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 1442 1. DA REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA O segundo reclamado pretende a reforma da decisão, suscitando que incumbia ao reclamante provar falha ou omissão da Administração, não cabendo ao reclamado provar fato negativo. A sentença de origem, no entanto, concluiu pela omissão do tomador de serviços na fiscalização da sua contratada no âmbito do adimplemento das verb

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 4049 DESISTÊNCIA SENTENÇA O autor desistiu dos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem a impugnação da parte reclamada, pelo que homologo a desistência, julgando-se o processo extinto, sem a resolução do mérito, com relação a estes pedidos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. 1-RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 17565 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA RELATÓRIO Insiste a reclamante no pedido de horas extras pelo sobrelabor, bem como pela redução do intervalo intrajornada, com base na jornada relatada na inicial. Sem razão. Em que pese a revelia da reclamada, a confissão ficta quanto à matéria de fato deve ser analisada em conjunto com as provas Da sentença que julgou IMPR