Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Sustenta a reclamada que o ajuizamento da 1ª reclamação trabalhista com o objetivo de se declarar a rescisão indireta demonstrou, claramente, a intenção da recorrida de romper o pacto laboral. Acrescenta que não restou demonstrado pela reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, a existência de vício de consentimento na formalização do pedido de demissã

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11212 ação visando a desconstituição (CPC, 969). SAO PAULO, 12 de Junho de 2017 Vale ressaltar, a suposta concessão da referida antecipação até viola expresso comando legal, de resto, ainda que extensa a ANA CRISTINA LOBO PETINATI faculdade do Juízo na apreciação e concessão da medida, Desembargador(a) do Trabalho especialmente em caráter liminar, culmina impres

Seção I ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1398 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013 consubstanciada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pela confissão do acusado na fase extrajudicial é impossível a desclassificação para o delito de porte para uso de drogas, porquanto a conduta “ter em depósito” é bastante para a caracterização do crime. 2) INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NA MODALID

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 700 o caso), é certo que a empresa demandada nem sequer se enquadra na categoria "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", e tampouco as pessoas atendidas pela autora podem ser consideradas "pacientes", porquanto nem todos são portadores de alguma enfermidade, como no caso daqueles que apenas fazem uso de vitaminas, por exemplo. Saliento, por fim

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29852 ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK(OAB: 148438/SP) JATO CORES SERVICOS DE PINTURA INDUSTRIAL LTDA - ME ANDERSON GAMBASSI GONCALVES Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei 9.957/00 e nos termos do art. 852

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1729 Assim, este Relator consigna expressamente que: a) é constitucional, como julgado pelo C.STF o art.71 da Lei 8666/93; b) a responsabilidade da tomadora dos serviços é subjetiva e não objetiva; Dispositivo c) muito embora o ônus da prova da ausência de fiscalização seja do trabalhador, o conjunto de elementos probatórios dos autos atesta que inocorreu eficaz fis

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 c) muito embora o ônus da prova da ausência de fiscalização seja 5306 Dispositivo do trabalhador, o conjunto de elementos probatórios dos autos atesta que inocorreu eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, pelo ente público. Sendo assim, nada a reformar na r. decisão de piso. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso interposto pelo re

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região iria cumprir, reforma-se a sentença. 483 É o relatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO ADMISSIBILIDADE O recurso preenche as exigências processuais no que tange aos pressupostos, portanto merece ser conhecido. O MM. Juízo da Única Vara do Trabalho do Aracati, por meio da sentença (Id 7f5a4df), julgou improcedentes os pedidos co

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 1149 embargos de declaração não se presta para reexame de questões de já decididas. Registro que, ao contrário do alegado pela embargante, e em que pese deva, sim, ser prestigiada a avaliação FUNDAMENTAÇÃO da prova feita pelo Juízo de origem, tal não torna prescindível seja ela reavaliada neste Juízo ad quem, o que se verificou no caso, como se depreende dos fun

Publicações Judiciais ● 19/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 31 de outubro de 2012. 00008 ED. EM EDCL EM ACR Nº 0001826-47.2008.404.7206/SC RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : EDVER ALBERTON : RAPHAEL DE ASSUNÇÃO MENDES : CRISTIANO RIBEIRO ADVOGADO : Marcos Ronei de Oliveira e outros EMENTA Penal e Processual. Art. 334 do CP. Descaminho. Atipicidade da Conduta. Reiteração delituosa. Princípio da insignificância. Não afastamento.