Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RESPECTIVA ACAO PENA L POR FALTA DE JUSTA DE CAUSA, QUE E O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROB ATORIOS RAZOAVEIS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. CONV EM RESSALTAR QUE, INEXISTINDO JUSTA CAUSA FALTA TAMBEM O INTERESS E PROCESSUAL INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, QUE SE AP OIA NUM JUIZO DE PROBABILIDADE. ISTO POSTO

Publicações Judiciais I ● 08/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO PROCURADOR ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : SP131991 ELISABETE REGINA DE SOUZA BRIGANTI e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP163382 LUIS SOTELO CALVO e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 94/95 00042195820104036120 2 Vr ARARAQUARA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO. I- Em que pese o perito haver concluído qu

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2703 a) é constitucional, como julgado pelo C.STF o art. 71 da Lei 8666/93; b) a responsabilidade da tomadora dos serviços é subjetiva e não objetiva; c) muito embora o ônus da prova da ausência de fiscalização seja do trabalhador, o conjunto de elementos probatórios dos autos atesta que não ocorreu eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16815 Inconformada com a r. sentença fls. 279/288, seguida pela decisão PODER JUDICIÁRIO de embargos de declaração fls. 306/307, que julgou parcialmente JUSTIÇA DO TRABALHO procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a 3ª reclamada (fls. 310/319), levantando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária. Depósito

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 41856 Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO consoante definido na Lei 9957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensado o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VOTO 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010832-24.2015.5.15.0067 Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos legais RECURSO ORDIN�

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 - ROGERIO LEVI 45511 reclamado. Interpôs recurso versando sobre ilegitimidade ad causam, responsabilidade subsidiária; parcelas deferidas; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; horas extras; intervalo intrajornada e PODER JUDICIÁRIO reflexos (id n.º bab6942). JUSTIÇA DO TRABALHO Depósito recursal e custas pelo 2º reclamado, id n.º b618a1d / 1ec8b4e. Contrarrazões p

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR.PROCESSO: 5289047.60.2018.8.09.0000 dos executados/embargantes nos autos da Execução, em causa própria e por procuração com poderes para receber citação, constando dos autos um conjunto de elementos, entre despacho, decisão e atuação das partes, em compasso com a sentença proferida, que o juízo emitido foi fruto de um critério interpretativo do Magistra

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 5245257.87.2016.8.09.0067 Presidiu a sessão, desembargador Gerson Santana Cintra. Presente o Procurador de Justiça Marcelo Fernandes de Melo. Goiânia, 23 de outubro de 2018. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator VOTO DO RELATOR Presentes o s pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os recursos. Conforme relatado cuida-se de reexame

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 5544848.74.2018.8.09.0000 Trouxe substratos que entende serem aptos à configuração dos pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento do Agravo para reformar o ato hostilizado. Preparo efetivado. É o relatório. Decido. De pronto, consigno que a concessão de efeito suspensivo ao ato agravado ou a t

Publicações Judiciais ● 10/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 497 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA A EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. 1. A omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias não exige o chamado elemento subjetivo do tipo ou dolo específico, bastando que os agentes deixem de efetuar o repasse ao INSS para que realizem a conduta tipificad