CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2428 pagamento de indenização a título de danos morais ou de devolução dos valores cobrados. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte ré, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 Salvador, Sala d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1775 Não havendo outras questões prévias, passo à análise do mérito. Aduz a parte autora que não realizou contrato junto a ré para adquirir serviços, ocorre que a mesma negativou o seu nome sem a referida contratação. Incontroversa relação de consumo. Relevante é o fundamento da demanda. O réu não trouxe nenhuma defesa, não trazendo contrato aos autos e mu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1779 Não havendo outras questões prévias, passo à análise do mérito. Aduz a parte autora que não realizou contrato junto a ré para adquirir serviços, ocorre que a mesma negativou o seu nome sem a referida contratação. Incontroversa relação de consumo. Relevante é o fundamento da demanda. O réu não trouxe nenhuma defesa, não trazendo contrato aos autos e mu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1670 Do mesmo modo, quanto à alegada falta de interesse de agir, não assiste razão à demandada. Isso porque não se pode exigir comprovação de prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento de ações desta natureza, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), sendo inaplicável, por analogia,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1687 É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sist

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2124 A requerida, em sua peça contestatória, suscita preliminares de inépcia e ausência de tentativa de resolução administrativa prévia, no mérito, afirma que, a parte ré contratou seus serviços através da linha (75) 99860-3510, contrato nº 0235465909. No mais, requer a condenação da acionante em litigância de má-fé e refuta a pretensão indenizatória formul

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2231 Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produ�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1460 Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1100 Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95 (art. 38, caput). Decido. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1126 Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que já houve despacho nestes autos (ID de nº 157544040) promovendo a inversão do ônus probandi, como regra de instrução, em conformidade com a diretriz do art. 6º inciso VIII, do CDC. Com efeito, caberia ao(a) demandado(a) comprovar que firmou o contrato que ensejou a inadimplência do(a) autor(a) e a inscri�