Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5157 razão do que não se pode atribuir caráter de interrupção de contrato Examina-se. ao instituto. Conforme se infere das normas que se aplicam à espécie Pelo exposto, entendo por bem indeferir o pedido “c” da inicial. (parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, e Instrução Por arrastamento, consideradas as causas de pedir ofertadas Normativa n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denúncia é amoldada ao tipo penal do art. 171, 3º, c.c. art. 14, II, do CP (estelionato tentado).Por outro lado, não consta da denúncia, nem de nenhuma outra manifestação do parquet, que os supostos documentos falsos teriam sido empregados para qualquer outra finalidade além da tentativa de estelionato narrada pela acusação, ou que se prestariam para outros fins. Considerando o que consta da própria denúncia, os falsos teriam se exaurido no estelionato tentado, sem mais potencialidad

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 improcedem os pedidos epigrafados. 6579 Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento dos INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS honorários periciais, no valor máximo vigente, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2009, em favor do Perito engenheiro O reclamante postulou a condenação da recla

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5878 § 1º - Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da l

Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 1642 irregularidades no tocante ao pagamento/suspeita de fraude e cartão de crédito, tratou de cancelar as passagens e imediatamente, devolver os valores que foram debitados.? A reclamada ainda demonstrou que foi devolvido o valor e a autora indicou outra forma de pagamento e prosseguiu viagem normalmente, de forma que o fato se resumiu a mero aborrecimento do cotidiano.Assim, não existe qualquer ile

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 18142 “Diversos/Vale”, muito provavelmente, correspondem a reembolso Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, não há falar na de algum adiantamento salarial e, portanto, legítimos, não tendo o incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. reclamante produzido nenhuma prova apta a afastar tal presunção, que inclusive é reforçada pelo fato de os de

Publicações Judiciais ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

referem-se aos anos de 1995 a 1998. Com vista dos autos, a União - Fazenda Nacional alegou tratar-se de CDA constituída por lançamento de débito confessado e informou sobre a adesão da executada a parcelamentos (REFIS entre abril de 2001 e janeiro de 2002, parcelamento manual entre dezembro de 2003 e abril de 2004). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, saliento que a jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade de forma excepcional em sede de exec

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 1540 Número do processo: 0804677-56.2019.8.14.0051 Participação: RECLAMANTE Nome: CLICIVAN BATISTA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO ALMEIDA GONCALVESOAB: 13355/O/MT Participação: RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASILDESPACHO Tendo em vista o número alto de demandas perpetrados por tal patrono e ainda o grande número de audiência não realizadas pela ausência da parte autora, o que prejudic

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 1954 PIEDADE MOURA DE ALBUQUERQUE Participação: ADVOGADO Nome: KAMILA AGUIAR DA SILVAOAB: 9864PA Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CELPAMOVIMENTAÇÃO PJE SEM CARÁTER DECISÓRIO Trata-seSOMENTEde movimentação necessária no sistema eletrônicoPJEpara cadastramento do eventoSENTENÇA,esta já proferida em evento anterior, oportunidade em que as partes e seus advogados foram

Caderno único ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SMPW QD 15 CJ 02 LT 06 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em razão da desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, CPC. O autor pretende a c