Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 3064 Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. De acordo com o disposto no artigo 3º da Lei 9099/95 “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Dessa forma, considerando que o valores discutidos extrapolam o te

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1987 1053 uma faculdade do magistrado a reunião de ações conexas para julgamento conjunto, existindo um juízo de conveniência ou não da reunião, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nota-se ainda que o autor apenas cindiu a cobrança, mas os processos são os mesmos, o valor da causa deveria ter sido a soma dos valores pretendidos, conforme dispõe o artigo2

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 663 402 Aplico-lhe também uma pena de multa de cento e vinte (120) dias-multa, onde fixo o valor do dia-multa em R$ 50,00 (cinquenta reais), já consideradas as causas de aumento, sem prejuízo da pena privativa de liberdade. ELIÉZIO RODRIGUES ALEXANDRE 1- Entre as circunstâncias judicias, possui relevância uma consequência do crime, posto que as vítimas não mais tiveram con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 139 379-D, NSCGJ). Inexistindo comunicação acerca da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente homologação do acordo, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo legal (art. 379-D, §3º, NSCGJ). O beneficiá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 303 das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei n. 11608/03, sendo o mínimo de 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9099/95. Valor do preparo: R$ 296,85, mais R$ 29,50 de porte de remessa e retorno, por volume de autos. Desde já ficam as partes

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 2434 Número do processo: 0807411-43.2020.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: KARINE LARISSA DE OLIVEIRA FARIAS OAB: 24926/PA Participação: REQUERIDO Nome: ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO N

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 10515 - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991; inciso II do artigo 20 empresas para para garantir a higidez da empregada, a exemplo de da Lei nº 8213/1991; alínea "a" do §1º do artigo 20 da Lei nº análise ergônomica do posto, orientação sobre a maneira de 8213/1991. realização dos serviços, instituição de pausas ou ginástica laboral. . - diverg�

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 10529 - divergência jurisprudencial. Logo, não há como afastar a responsabilidade da empresa." A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 802 328 dos valores indevidamente pagos à ré desde a instalação da linha telefônica. Aduz, em síntese, ser titular de linha telefônica concedida pela ré e que esta vem embutindo, em suas faturas mensais, valores referentes a PIS e COFINS, repassando sua obrigação tributária sem amparo legal. O indeferimen

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1062 instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. In casu, não houve a demonstração de tais