Publicações Administrativas ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 6°. As leiloeiras deverão descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condi ções descritas pelo Executante de Mandados em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 - Os atos referidos nesta Portaria, praticados de ofício pelo Diretor de Secre​taria ou servidores autorizados deverão ser certificados nos autos. Artigo 20 -

Publicações Administrativas ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 6°. As leiloeiras deverão descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condi ções descritas pelo Executante de Mandados em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 - Os atos referidos nesta Portaria, praticados de ofício pelo Diretor de Secre​taria ou servidores autorizados deverão ser certificados nos autos. Artigo 20 -

Publicações Administrativas ● 19/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do Juiz, ensejar ressarcimento das despesas previstas em lei relacionadas à sua promoção, desde que devidamente comprovadas pelas lei-loeiras, e extrapolem a quantia já fixada no § 2° do presente artigo. § 6°. As leiloeiras deverão descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condi-ções descritas pelo Executante de Mandados em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito. CAP

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 319502-52.2009.8.09.0051 ( 200903195024 ) : 922 : ACAO PENAL : JOSE QUINTINO DE SIQUEIRA ELEUSA APARECIDA DE MEDEIROS SIQUEIRA PEDRO GOMES DA ROCHA VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 7430 PB - FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA 15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL DESPACHO : AUTOS N 922/09 INTIMEM-SE

Seção II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 SE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE P ENA, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DO DELITO DE RECEPTACAO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDI COES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, C UJO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 ADV REQTE : 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201.500.803.876 REQUERENTE: WILLIAN GONCALVES DA SILVA APENSEM-SE OS PRESENTES AOS AUTOS SOB PROTOCOLO N 201.500.799.74 7. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 20 15. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 9125-22.2014.8.09.0051 : 53 :

Seção III ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 GARANTIA DA ORDEM PUBLICA NAO SE DESTINA APENAS A PROTEGER O PROC ESSO PENAL, ENQUANTO INSTRUMENTO DE APLICACAO DA LEI PENAL. DIRIG E-SE, DE IGUAL FORMA, A PROTECAO DA PROPRIA COMUNIDADE, COLETIVAM ENTE CONSIDERADA, NO PRESSUPOSTO DE QUE SERIA DURAMENTE ATINGIDA PELO NAO-APRISIONAMENTO DE AUTORES DE CRIMES QUE CAUSASSEM INTRAN QUILIDADE SOCIAL, EIS QUE O TRAFICO DE DROGAS

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 IMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE . NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 29 DE NOVEMBRO DE 2016. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA : : : : : 342525-96.2016.8.09.0175 1522 FLAGRANTE/INQUERITO JAILTON PEREIRA DA SILVA MARCELO CARDOSO DAMASIO EVALDO PEREIRA DA SILVA A

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS, PORQUANTO A VITI MA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA MIDIA DE FLS. 164; 8. COMPORT AMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICIT O ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA,

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 IA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PA RA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO ACUSADO, COM A ADVER TENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DA PR ISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OFICIE-SE A GERENCIA DE MON