Caderno único ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5223 131/238 "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicada a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a prescrição é calculada nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, ou seja, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Na espécie, considerand

Caderno único ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5759 025/144 IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros da Câmara Cível, do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos dois dias do mês de junho

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 712964/2016 COMARCA DE IPORA FÓRUM - RUA SAO JOSE 21 CENTRO CEP - 76200000 TEL: 3603-7203 - FAX : 3674-4381 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5057272 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L169 PROTOCOLO NUMR: 260889-08.2002.8.09.0076 (200202608896) AUTOS NUMR. NATU

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 : : : : GOIANIA DES. LEANDRO CRISPIM PAULO SERGIO PRATA REZENDE ESDRAS MOREIRA DE SOUZA ADV(S) : 44156/GO -THYAGO DO COUTO MORAES : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE. NÃO PRO

Publicações Judiciais I ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

operação, inaplicável o princípio da insignificância. 5. Prestação pecuniária mantida. A defesa não trouxe elementos necessários à revisão desse elemento da pena, que não se revela inadequado ou desproporcional. Eventual dificuldade ou impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária deverá ser aduzido perante o juízo da execução penal. 6. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia

Caderno único ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5747 009/127 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.002028-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: F. O. A. ADVOGADA: DRA. DENISE ABREU CAVALCANTI – OAB/RR Nº 171-B APELADA: M. S. DA S. ADVOGADA: DRA. GABRIELA SURAMA GOMES DE ANDRADE – OAB/RR Nº 775-N RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI Câmara - Única Boa Vista, 24 de maio de 2016 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GENITORES APTOS A EXERCER O PODER FAMIL

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3766 Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. RELATÓRIO Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito Trata-se de recurso ordinário inte

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 264 Após, sejam os autos CONCLUSOS. Assinatura Considerando as impugnaes da reclamada; Fortaleza, 29 de Junho de 2018 Considerando a necessidade deste MM. Juzo em apreciar e RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto visualizar as mdias ofertadas pela r para a justa e a correta resoluo da lide; Notificação Processo Nº RTOrd-0001728-44.2014.5.07.0009 RECL

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 MANTENHO A SUSPENSAO DETERMINADA AS FLS. 73/74 DO RP ATE QUE ELE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE OU QUE SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECUCAO . AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIA S E, CASO NAO HAJA JUNTADA DE NOVOS INFORMES, DEVERA O CARTORIO D ESTA VEPEMA PROCEDER COM AS DILIGENCIAS NECESSARIAS A FIM DE INFO RMAR NOS AUTOS ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESS

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174- Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2040 Advogado(s): REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO NUNES e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente, cabe consignar que a infração administrativa prevista no ECA segue os ditames do direito administrativo, portanto, tem-se que ela prescreve em 05 (cinco) anos ou em 03 (três) anos, caso o procedimento de apuração esteja paralisado, conforme o art.1°