Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 INTE CRITERIO PARA O CALCULO DA PENA, IN VERBIS: (...)APELACAO CR IMINAL. ROUBO QUALIFICADO. (...) II - PREVENDO O ART. 157, PARAGR AFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA P ENA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, PARA QUE NAO SE EQUALIZEM S ITUACOES DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICADORA, O AUMENTO DEVE SE R DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO, 11

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 MENTE IMPUTAVEL, ALEM DE QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARA TER ILICITO DO FATO E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA, MERECENDO RE PROVACAO MEDIA; CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES DO REU: OSTENTA CONT RA SI OUTROS PROCESSOS (FLS. 58/60); CONSIDERANDO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AQUILATAR A CONDUTA SOCIAL DO REU, NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICAR O CONDENADO; CONSIDERAN

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 O CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL; CONSIDERANDO AS CON SEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM D OIS (02) ANOS. AUMENTO-A DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DA CAU SA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NAO POSSUIR CNH (ARTIGO 302, PA RAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO), TORNANDO-A DEFIN ITIVA EM DOIS (02) ANOS E OITO (08) DE DETE

Seção III ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 IGO PENAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 14, DA LEI N 10.826/03 E 244-B, D A LEI N 8.069/90, TODOS EM CONCURSO MATERIAL, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PASSO, DORAVANTE, A DOSIMETRIA DA PENA, EM RELACAO A CADA UM DOS CRIMES DE PER SI, ATENTO AS DI RETRIZES PRECONIZADAS PELO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL. 1) CRIME D E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, 4, INCISOS

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 DIAS MULTA. 2) REU PABLO ROBERT DOS SANTOS DINIZ: 2.1) CRIME DE T RAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 4 0, INCISO V, AMBOS DA LEI N 11.343/06 (LEI DE TOXICOS): CONSIDERA NDO A CULPABILIDADE, TENHO QUE O REU E IMPUTAVEL, TINHA CONHECIME NTO DA ILICITUDE DO ATO E ERA-LHE EXIGIVEL, NO MOMENTO, CONDUTA D IVERSA DA QUE PRATICOU; CONSIDERANDO OS A

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 34567 38354 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 GO - OTAIR FRANCISCO COSTA NETO GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO : POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS LIDUINO FERREIRA MEIRELLES NETO, NILTON DE JESUS SILVA E THEOKAR IS BENTO DE QUEIROZ, NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA PENAL EM RAZAO DAS CONDENACOES SUPRA, PASSO A INDIVIDUALI

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALISADAS E VALORADAS AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO EM IDENTICOS PARAMETROS AQUELES ADOTADOS EM RELA CAO A FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONSIDERANDO AS CON DICOES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITA S NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL,

Seção III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 S, A RESPOSTA PENAL FICANDO ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONSTATO, ENTRETANTO, A PRESENCA DA AGR AVANTE ESCULPIDA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO ACI MA CITADO, SENDO REINCIDENTE NA PRATICA CRIMINOSA. 170.DESTARTE, AUMENTO A SANCTIO JURIS EM 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO, FICANDO E XASPERADA A REPRIMENDA ANTERIORMENTE MENCION

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO SENTENCIADO, FIXO A PENA-BA SE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA. AUSENTES CIRCUNSTA NCIAS AGRAVANTES. LADO OUTRO, IDENTIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA, CONTUDO TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FO I FIXADA NO MINIMO LEGAL E NAO HA AGRAVANTES, DEIXO DE REDUZIR A SANCAO ANTERIORMENTE IMPOSTA, AO TEOR DA SUMU

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 REC LUSAO POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVIS TA NO ART 14, INCISO II, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, DIMIN UO A PENA PELA METADE, OU SEJA, EM 3 (TRES) ANOS, EM VIRTUDE DO C AMINHAR DO CRIME TER SIDO INTERROMPIDO APOS O ACUSADO E SEU COMPA RSA JA TER DADO VOZ DE ASSALTO AS VITIMAS, EXIGIR OS SEUS PERTENC ES, COLOCA-LAS JUNTAMENTE COM OUTRAS PE