Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 DE R$ 2.000,00, R$ 4.000,00, R$ 8.000,00 E R$ 16.000,00, A CADA NOVA REINCIDENCIA. CUMPRE SALIENTAR QUE A MULTA ADMINISTRATIVA AP LICADA PELO PROCON/GO CONSTITUI UMA DAS ESPECIES DE SANCOES PREVI STAS NA LEGISLACAO CONSUMERISTA, SENAO VEJAMOS: ART. 56. AS INFRA COES DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR FICAM SUJEITAS, CONFORME O CASO, AS SEGUINTES SANCOES ADMINISTRATIVAS, S

Seção III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 TERIORMENTE MENCIONADA, PELO QUE CONVOLO EM DEFINITIVO A SANCTIO JURIS NO MONTANTE DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO . 1.1) DA SANCAO PECUNIARIA 86.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA E GREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRA S DE APLICACAO DA REPRIMENDA ECONOMICA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA SANCTIO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, A

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 EM, ASSIM AGINDO, TORNA-SE RESPONSAVEL PELA DESAGREGACAO DE INUME ROS NUCLEOS FAMILIARES DEIXANDO REPLETA DE PATOLOGIAS INCURAVEIS A SAUDE PUBLICA DO BRASIL, O QUE, COM CERTEZA, PREJUDICA O ACUSAD O. 106.O COMPORTAMENTO DA VITIMA. A COLETIVIDADE E O SUJEITO PASS IVO PRIMARIO (CRIME VAGO). SECUNDARIAMENTE, O ESTADO, COMO AUTOR DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, NAO TENDO HAVI

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 IME EM APURACAO, O QUE O FAVORECE. 141.O COMPORTAMENTO DO OFENDID O NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU A ACAO DO SENTENCIADO, O QUE NAO O PREJUDICA NEM BENEFICIA. 142.SOPESANDO QUE 02 (DUAS) DAS 08 (OIT O) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMEN TO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 U MAJORAR A SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADA, RAZAO PELA QU AL CONVOLO, EM DEFINITIVO, A SANCTIO JURIS NO MONTANTE DE 02 (DOI S) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 2.1 DA SANCAO PECUNIARIA 1 09.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXIS TIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA PENA DE MU LTA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA SANCAO P

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 RTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL. FIXO AINDA A PENA PE CUNIARIA DO SENTENCIADO EM 30 (TRINTA) DIAS MULTA, A RAZAO DE 1/3 0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CONSIDERANDO AS CONDI COES ECONOMICAS DO ACUSADO, A SEREM PAGOS EM 10 (DEZ) DIAS, CONTA DOS DO TRANSITO DO JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO PR

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 M CRITERIO DE JUSTICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAM ENTO JURIDICO-PENAL E, BEM ASSIM, NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQ UADA. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PENAL BRASILEIRO JA ANALISADAS E VALO RADAS POR OCASIAO DA FIXACAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PLE NAMENTE APLICAVEIS A ESTA SANCAO MONETARIA

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 EPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUS AS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE SANCAO COMO FASE AUTONOMA A SER APL ICADA NO COMPUTO DA PENA PECUNIARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DES . AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009 .8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO, O PRE PARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADO

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 EGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORE S ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNS TANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE SANCAO COMO FASE AUTONOMA A SER APLICADA N

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 CAO, O PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS JULGADORES EM SEGUNDO G RAU, OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PAS SO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO A UM CRITERIO DE JUSTICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAME NTO JURIDICO-PENAL E BEM ASSIM NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUAD A. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS