Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 FIXACAO DA SANCTIO IURIS 1) DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE 67.A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA EVIDENTE NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETERMINADA SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMIN AR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, SENDO EXIGIVEL DO MESMO UM COMPORTAM

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 , OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAC AO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO JANILDO SILVA MAGALHAES. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PR OVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRIS IONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONO MICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 TAPA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 91.ADENT RANDO NA TERCEIRA FASE DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A AUSENCIA DE CAUSAS EFICIENTES PARA REDUZIR A SANCAO ANTERIORME NTE FIXADA, MAS VISLUMBRO A PRESENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS A MAJORACAO DA REPRIMENDA CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TR ATANDO-SE DAS DISPOSTAS NO ARTIGO 157, 2, INC

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 DE GOIAS TINHA COMO PACIFICADO O SEGUINTE CRITERIO PARA O CALCUL O DA PENA, IN VERBIS: (...)APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. (...) II - PREVENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFI CADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA DEVE PAUTAR NA PROPORCI ONALIDADE, PARA QUE NAO SE EQUALIZEM SITUACOES DESIGUAIS, PRESENT E UMA QUALIFICADORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/

Seção III ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXO PROVISORIAMENTE O QU ANTUM SANCIONATORIO, NESTA ETAPA, EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESE S DE RECLUSAO. 60.ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASIC O DE HUNGRIA, CONSTATO A AUSENCIA DE CAUSAS QUE TENHAM O CONDAO D E REDUZIR OU MAJORAR A SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADA, PE LO QUE CONVOLO EM DEFINITIVO, A SANCTIO JUR

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 NTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO NOS ITENS DE NUMERO 74 USQUE 81 DES TA SENTENCA QUE GUARDAM A MESMA PERTINENCIA COM A FIXACAO DESTA S ANCAO MONETARIA E LHE SERVEM DE FUNDAMENTO; CONSIDERANDO AS CONDI COES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. AUSENTE C

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 ENTE); 2) REINCIDENCIA; 3) CONFISSAO (PERSONALIDADE DO AGENTE); E 4) MOTIVOS DETERMINANTES. (...) (STJ, HABEAS CORPUS, HC 177566 M S 2010/0118592-8, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5 TURMA) 77.ADENTRANDO N A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, CONSTATO A EXIST ENCIA DE CAUSA QUE TEM O CONDAO DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO AR

Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 ADE. 2 APELO: MITIGACAO DA PENA. VIABILIDADE 1. INCOMPORTAVEL A R EFORMA DO JULGADO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, QUANDO MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELAS D ECLARACOES DAS VITIMAS, JA QUE, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, G ERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AS PALAVRAS DAQUELAS REV ESTEM-SE DE VALOR PROBATORIO RELEVANTE, MOR

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 FO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PE NA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, PARA QUE NAO SE EQUALIZEM SI TUACOES DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICADORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO, 11/24; E CINCO, O ACRESCI MO DEVE SE DAR NO PATAMAR MAXIMO (1/2) (...) (APELACAO CRIMINAL N 27.837-9/213, REL. DES. JOSE LENAR DE MELO

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 O O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROU BO, O ACRESCIMO NA PENA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, PARA QU E NAO SE EQUALIZEM SITUACOES DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICADOR A, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO, 11/2 4; E CINCO, O ACRESCIMO DEVE SE DAR NO PATAMAR MAXIMO (1/2) (...) (APELACAO CRIMINAL N 27.837-9/213, REL. DE