Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 RELACAO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA NADA HA QUE SER CONSIDERADO. ASSIM, DIANTE DO RESULTADO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXI STEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS . INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FEITO O DEVI DO BALANCEAMENTO NA PENA IMPOSTA AO SENTENCIAD

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ANDO QUE 02 (DUAS) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPI DAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIANDO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME ESCULPIDO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N. 10.826/03 EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. 121.VERIFIC O A INCIDENCIA DA ATENUANTE ELENCADA NO ARTI

Seção III ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 CEDIMENTO NA 3 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SENDO QUE NA DATA DOS FATOS EM APURACAO INEXISTIA EDITO CONDENATORIO COM IMUTABILIDADE DOS EFEITOS RECURSAIS, SENDO PRIMARIO PARA EFEITOS TECNICOS, O Q UE NAO PREJUDICA. 51.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO A COSTOU DOCUMENTOS EFICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRC UNSTANCIA, O QUE NAO PREJUDICA O IMPUTADO. 52

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 XO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA DE 01 (UM) ANO DE R ECLUSAO. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL). CONTUDO, DEIXO DE VALORAR TAL ATENUANT E E REDUZIR A PENA NESTA FASE POR CONTA DA PENA-BASE JA ESTAR FIX ADA EM SEU MINIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (SUMULA 231 ) E DO STF (RE 597270). PENA DE MULTA: NO Q

Seção III ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 IMPUTAVEL, MENTALMENTE SAO E MAIOR DE 18 ANOS, CONHECEDOR DA ILIC ITUDE DE SUA CONDUTA, PODENDO AGIR DE OUTRO MODO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS DA CULPABILIDADE, O REU NAO SE DI STANCIOU DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA NAO SERA CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR. O ACUSADO NAO POSSUI OUTRAS CONDENACOES CRIMINAIS, CONFORME VERIFICADO NA

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 . 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O A CRESCIMO NA PENA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, PARA QUE NAO S E EQUALIZEM SITUACOES DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICADORA, O AU MENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO, 11/24; E CI NCO, O ACRESCIMO DEVE SE DAR NO PATAMAR MAXIMO (1/2) (...) (APELA CAO CRIMINAL N 27.837-9/213, REL. DES. J

Seção III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 SO A DOSAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO SENTENCIADO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS DA CULPABILIDADE, O REU NAO SE DISTANCIOU DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A ALUDIDA CIRCUNSTANC IA NAO SERA CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR. O ACUSADO POSSUI OUTRA C ONDENACAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE A PRATICA DO DELITO NARRADO NESTES AUTOS (CERTIDAO DE FLS.

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 QUE SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETAD OS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VAL ORA-LA. QUANTO A PERSONALIDADE, NAO PODE SER VALORADA EM VIRTUDE DE INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. OS MOT IVOS SAO COMUNS AOS CRIMES DESSA NATUREZA. AS CIRCUNSTANCIAS DO C RIME NAO INCIDEM EM MAIOR REPROVABILIDADE.

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 PROCESSUAL A COMPROVACAO DAS MINORANTES TRANSCRITAS NO ARTIGO 65 , INCISOS I E III, ALINEA D, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL, CON SUBSTANCIADA NA MENORIDADE RELATIVA E NA CONFISSAO ESPONTANEA PER ANTE A AUTORIDADE, PELO QUE REDUZO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 01 (UM) ANO, (07 (SETE) MESES PELA MENORIDADE E 05 (CINCO) MESES PEL A CONFISSAO). INEXISTEM AGRAVANTES A SEREM ANA

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 68.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXI STIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA PENA DE M ULTA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA F IXACAO DA REPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVAN TES OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DA SANC