Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 13505 (cláusula 12 da CCT de 2013/2014) apenas dispõe que a empresa comprovada a ocorrência de qualquer fato que possa ter levado a deveria implantar o PLR "através de prévia negociação com seus algum dano moral, sendo pacífico que a mera consternação ou empregados, assistidos por um representante indicado pelo aborrecimento não são suficientes para fazer im

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 18794 Nesse sentido, havendo lacuna na CLT e observado o disposto no TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS artigo 769 consolidado, tenho por perfeitamente compatível a EXTRAS aplicação simultânea dos regramentos contidos nos artigos 880 da CLT e 475-J do CPC vigente à data de prolação da decisão Conforme excerto da decisão exequenda transcrito nas raz

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 18798 lhe cabia em razão da aludida migração do processamento do feito "MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 E NO ART. ao PJe. 523, § 1º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É incompatível com o processo do trabalho a Destarte, não se há cogitar de cerceamento do direito de defesa. multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e no ar

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 18819 princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Nesta perspectiva, toda norma processual que melhor traduza a Acolho. preocupação desse princípio não pode, consequentemente, ter sua incidência obstada, sob qualquer pretexto, sob pena de se cometer grave ilegalidade. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE DE POR Nesse sentido, havendo lacuna na CLT

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 Não obstante, quanto ao mérito, razão lhe assiste. 18844 artigos 876 e seguintes da CLT." - Acórdão - Processo 000624478.2015.5.15.0000 (IUJ), Data publicação: 04/05/2016, Ano do Entendo de todo aplicável ao Processo do Trabalho, por força do processo: 2015, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator: Ana art. 769, da CLT, a multa do art. 475-J, do CPC, com previ

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 ([email protected]). 4. Após, atualize a Secretaria o débito remanescente de responsabilidade dos demais devedores e tornem os autos conclusos. 641 Corregedoria do Eg. TRT/15ª Região, HOMOLOGO o acordo noticiado para que produza seus efeitos legais nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Adamantina, 20 de fevereiro de 2017. Tendo o presente acordo

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 6623 retroativa ou aos contratos existentes quando passou a viger as não podem retroagir, sob pena de ofensa aos diplomas legais em suas disposições, sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, questão, nem venham a retirar direitos ou vantagens sob a ótica dos da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei elementos fundantes do direit

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 1946 critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, cabia à parte Enfim, pelo que se haure da prova dos autos, havia dados autora apontar os valores específicos de diferenças de comissões suficientes para a verificação do pagamento dos prêmios. que considera devidos, com bases nesses critérios que os empregados tinham conhecimento, ônus do qual não se H�

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2970 cabe incluí-lo no ramo do comércio. Como razões de decidir, transcrevo trecho da Sentença por mim proferida no processo 0000295-89.2015.5.12.0054, idêntico a este Ressalto, por oportuno, que para fins de enquadramento sindical no que toca à discussão do enquadramento sindical: interessa a atividade preponderante da pessoa jurídica empregadora, e não a atividad

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1373 reforma da sentença nos tópicos grupo econômico, adicional de laborar também em benefício da segunda ré, eis que da defesa, periculosidade, honorários periciais, saldo de salário. Verbas bem como dos contrato anexados, pode-se concluir que ambas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS tinham, em parte, como objeto social, o desempen