Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 . O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (AR T. 77 CP). CONDENO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A I NEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). DA DETRACAO PE

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 : ACAO PENAL TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE S ETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (29/09/2015), AS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, DR. THULIO MARCO MIRANDA, C OMIGO ESTAGIARIA DE DIREITO, ADIANTE REFERIDO E AO FINAL ASSINADO , BEM COMO A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA, DR

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 GOMES BRITO): CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, JA QUE DIRIGIA, NO DIA DO FATO , SEM OBSERVAR OS CUIDADOS DEVIDOS DE TRAFEGABILIDADE E DESOBEDEC EU SINALIZACAO SEMAFORICA (SINAL VERMELHO), VINDO A PROVOCAR, COM SUA MANOBRA IMPRUDENTE, A COLISAO QUE CULMINOU COM A MORTE DA VI TIMA RICARDO GOMES BRITO (LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS 35/39 ); CONSIDER

Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE, PORTANTO, NEUTRO; VI CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR RE PROVACAO; VI CONSEQUENCIAS NEUTRAS, EIS QUE AS AGRESSOES NAO EXTR APOLAM AS INERENTES AO TIPO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FAC ILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CON

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 DE QUE TENHA CONCORRIDO PARA O COMETIMENTO DAS LESOES, MUITO EMB ORA O REU TENHA ALEGADO QUE SUA COMPANHEIRA O HAVIA TRAIDO COM A SEGUNDA VITIMA VANCLEI. ASSIM, EXAMINANDO AS DIRETRIZES ESTABELEC IDAS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS SUPRA EXAM INADAS, EM BOA PARTE, SAO DESFAVORAVEIS AO SE

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 VITIMA RECUPEROU SEUS OBJETOS SUBTRAIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA V ITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. CONSID ERANDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO A RESPEITO DA PREPONDERANCIA DE

Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 OS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS N AO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPR OVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A S VITIMAS TIVERAM SEUS OBJETOS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DE DROGA APREENDIDA, DIMINUO A PENA EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIV A EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES. OBSERVADA A PROPORCIONAL IDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTO S) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CO NDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERANDO A DECLARA

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 A DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIA LMENTE EM REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, B, DO CP. EM AN ALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DET RACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME IN ICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 3

Seção II ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2074 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 SIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; A SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA L, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTE S DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CON VERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PR