Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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Caderno 2 - Judiciário ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1822 62 face das características do fato, bem como dos fundamentos lançados na ordem que decretou a prisão dos pacientes. A prisão preventiva não pode ser convertida em domiciliar, nos moldes do art. 318, inciso III, do Código Processual Penal, considerando que as circunstancias que envolvem o fato, em tese praticado pela paciente, afasta a possibilidade de sua aplicação por s