Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 303 nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi re

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 119 DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA-E inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básic

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 nunca manteve qualquer relação jurídica com o reclamante. 1861 PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal O art. 2º, § 2º, da CLT estabelece a responsabilização solidária Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada de empresas que, embora possuam personalidade jurídica inconstituc

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 3215 PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneraçã

Judiciário ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1855/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015 remessas e deixando-se de incluir o valor das devoluções, ambos 691 acórdão. descontos autorizados, nos termos do documento de fl. 251, a diferença correta seria de R$1.311,06 e, não, de R$4.553,91, como Termina pleiteando: indicou a reclamante na exordial. "Mais uma vez, requer seja aplicado os efeitos da confissão ficta da Ressalto que mesmo não tendo a reclam

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 14651 PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração 3. Correção monetária básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma A reclamante afirma que a atualizaç

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 13446 juros incidentes sobre a contribuição ao ECONOMUS de sua cota- INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO parte, nos termos da fundamentação. DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 7, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Fe

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 ADMISSIBILIDADE 14128 PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Recurso do empregador tempestivo, haja vista que a intimação se nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada deu na data de 07.05.2018 e a interposição em 09.05.2018. inconstitucional a expressão "índice oficial da remun

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 7511 PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica cálculos, nos termos e limites dos pedidos e da fundamentação da caderneta de poupança", constante do § 12 d

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 7565 empregadora, já foi objeto de análise e indeferimento por esta inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração E. Câmara, conforme os seguintes precedentes: Processo básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 0001074-25.2012.5.15.0035 (RO) - Data publicação: 30/04/2014 - 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na