Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. 794 nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da PODER JUDICIÁRIO Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta JUSTIÇA DO TRABALHO feita por meio da decisã

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15075 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE inconstitucion

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 sindicato." 18991 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre Destarte, tendo em conta a declaração de fls. 11, acolho o apelo obrigações expressas em pecúnia const

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19786 obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do Reformo. credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, Correção monetária - IPCA

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 17292 reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como Mantenho a decisão de origem, conquanto por fundamentos índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos diversos. pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exat

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 17256 Assim, à míngua de elementos favoráveis à condenação pretendida, Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi entendo que prevalece a improcedência decretada "a quo" no reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como tocante à questão. índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser as

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 21690 Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° condenar as reclamadas ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias, 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela como extraordinárias, e respectivos reflexos, observando-se os Suprema Corte, e fulminou a aplicação

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 13415 total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na acrescido de adicional, além de reflexos respectivos (inteligência da mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Súmula 437 do C. TST), correta a r. sentença. Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, em 24/03/2015,

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 15372 DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO por parte do reclamante em favor da reclamada uma vez que a ação PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO lhe foi totalmente favorável. PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Trib

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19776 3.000,00), a título de honorários pela realização de prova técnica remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 para apuração de insalubridade e periculosidade no local de do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na trabalho, visto que o montante se figura razoável, condizente e mesma linha, desta feita por meio da de