Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20421 contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO sindicato, é devida a devolução pelo empregador. DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO Mantenho. PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão prof

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 8855 PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO Reformo. PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada 2.3. Aplicação da OJ 394 do C. TST inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da São devidos reflex

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Reformo nesses termos. 26137 PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Correção monetária. (ponto comum aos recursos das Constituição Federal. Mais recentemente

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região irregularidade no recolhimento do FGTS. 10308 PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Sem razão neste ponto. nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica O reclamante colacionou extrato de sua conta vinculada da cader

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 21562 Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° Analisando os requisitos previstos no § 2º do supracitado dispositivo 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela legal, verifico que o MM. Juízo de origem agiu com acerto ao fixar Suprema Corte, e fulminou a a

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de origem. 34141 PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Nada a reparar. nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentem

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1342 o direito de postular no juízo competente a reparação dos prejuízos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada que vier a ter (aplicação analógica do parágrafo único do art. 455 da inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica CLT). da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. M

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1035 RR: 10006173920185020063, Relator: Breno Medeiros, Data de e da defesa atinentes à matéria, sendo assim necessário o retorno Julgamento: 09/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: do processo ao 1º Grau, para analisar se era devido o recolhimento 08/10/2021). à previdência privada dos valores recebidos em rubrica própria Por fim, acertadamente decidiu a Turm

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1223 procedência da tese recursal, pelo que mantenho a decisão primeva inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração nos exatos termos em que proferida. básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo Nego provimento. 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos

Judiciário ● 30/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2944/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020 1808 do beneficiado existentes, nestes ou em outros processos "créditos PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO capazes de suportar a despesa". PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada Ademais, cabe ressaltar que em se tratando de honorários de inconstitucional a expressão "índic