Publicações Judiciais ● 06/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITÍGIO ENTRE OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Havendo litígio consistente em definir a quem pertencem os honorários de sucumbência arbitrados no processo de conhecimento, a questão deve ser dirimida perante a Justiça Estadual. A competência da Justiça Federal está delimitada no art. 109 da Constituição. 2. O numerário correspondente aos honorários de sucumbência ficar depositado nos pr

Publicações Judiciais ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

5ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 216/2017 DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA Juíza Federal DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN Juiz Federal Substituto ANDERSON ALVES ELESBÃO Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A Sucessão de Décio Dias e Dias, através de sua procuradora Maristela Beduschi, apresentou impugnação quanto ao item 3 da decisão das fls. 2.187/2.190 que determinou o pagamento de honorários contratuais e

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 462 MÉRITO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES BEM DE FAMÍLIA Ao contrário do que tenta fazer crer o agravado em suas contrarrazões, a decisão que afasta constrição incidente sobre imóvel do executado detém natureza definitiva e, nessa condição, admite ataque pela via do agravo de petição. Em sede de primeira instância, o MM. Juiz da ex

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 465 Ao contrário do que tenta fazer crer o agravado em suas contrarrazões, a decisão que afasta constrição incidente sobre imóvel do executado detém natureza definitiva e, nessa condição, admite ataque pela via do agravo de petição. Em sede de primeira instância, o MM. Juiz da execução acolheu as Além disso, a discussão veiculada no presente agravo de petiç�

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 473 feira, exceto feriados incisos I a VII do art. 3.º da citada lei, forçoso o reconhecimento da Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) impenhorabilidade do bem de família. Sentença mantida. e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO RELATÓRIO A Excelentíssima Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembarg

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 TERMINOU A MM. JUIZ QUE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO, QUE APOS LID O E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ____________ ( ANA LIVIA MOREIRA SARDINHA) O FIZ DIGITAR. SAMUEL JOAO MARTINS JU IZ DE DIREITO REQUERENTE: REQUERENTE: REQUERENTE: ADVOGADO: ADVOG ADO: NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA MENOR : 198950-70.2015.8.09.0076 : 246 : APURACAO DE ATO INFRACIONAL

Seção III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/05/2018 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE IPORA ESCRIVANIA : INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : GILDA JICELY MARTINS TELES JUIZ DE DIREITO : SAMUEL JOAO MARTINS =========================================================================

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2845 142 PEREIRA (OAB 58240/SP), MARA REGINA BUENO KINOSHITA (OAB 86356/SP) Processo 1011476-31.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - Vistos. 1- Tendo em vista a resposta às ordens protocolizadas pelo Juízo junto aos sistemas Infojud e Renajud, aguarde-se manifestação d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 1540 de Oliveira Terra - Agravado: Bruno Henrique Gonçalves - Vistos. A fls. 10, foi determinado ao autor a juntada de documentos comprovantes da alegada hipossuficiência para fazer jus à gratuidade de justiça. A fls. 66/67 foi indeferido o benefício e, a fls. 70/72 o agravante juntou o comprovante do recolhimento do preparo do pre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3373 1009 CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003. 1. Delimitação da controvérsia: “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados,