Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 AS MUNICOES APREENDIDAS, CONSOANTE O AUTO DE APREENSAO ACOSTADO A FL. 17, AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) H ORAS, PARA FINS DE MISTER, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENT E SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: INCLUAM-SE OS DAD OS DAS PRESENTES CONDENACOES NO SINIC; EM C

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PE LA LEI 11.719/2008), CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E NAO HAVENDO MAIOR ES TUMULTOS EM RELACAO A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECO RRER EM LIBERDADE, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AU TORIZADORES DE SUA CUSTODIA DO MESMO. DIS

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 NDADO DE PRISAO PREVENTIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 249643-57.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 740 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : FABIO HORACIO DO NASCIMENTO ADV ACUS : 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA DESPACHO : ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITAN

Caderno único ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2018 Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Brasília - DF, disponibiliz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 2787 o(a) autor(a) de que deverão comparecer acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, com prévio depósito de rol, no prazo de até 10 (dez) dias da audiência, importando a ausência do(a) autor(a) em extinção e arquivamento e a dos(a) requeridos(a) em confissão e revelia. Na audiência, se não h

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 ILEGAL DE ARMA DE FOGO; 6 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO A TOMO C OMO DESFAVORAVEL, TENDO EM VISTA QUE, A ACUSADA APESAR DE TER VIO LADO A NORMA DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, NAO HOUVERAM MAIORES CO NSEQUENCIAS, JA QUE NAO CHEGOU A OCORRER FATO MAIS GRAVE; 7- COMP ORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALI

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 OS, DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, INTENTADA PELO MINISTER IO PUBLICO, OBJETIVANDO APURAR NO PRESENTE PROCESSADO A RESPONSAB ILIDADE CRIMINAL DE IAGO PEREIRA DOS SANTOS PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRIMEIRA MENTE, VERIFICO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE POSITIV ADO PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE (FLS. 0

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 873 ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Ocorre que a denúncia descreve claramente que a conduta do acusado BRENDO como sendo estar na posse, portar, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32. Isso significa, por

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2005 89 Defensor P : Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) Recorrido : Ministério Público Relator: Des. José Carlos Malta Marques EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3638 38 14, caput, da Lei 10.826/2003) é prescindível a análise acerca do potencial lesivo da arma de fogo, bem como das munições pois tal conduta ilícita é classificada como crime de mera conduta ou de perigo abstrato, que se perfaz com a simples manutenção sob guarda e ocultação de arma ou munições de uso permitido, sem a devida