Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 1373 honorários. contrato de trabalho. A verba honorária prescinde de pedido expresso, conforme se Os honorários advocatícios referentes às despesas médicas depreende da redação do art. 322, §1º, do CPC. somente serão devidos após apuração do valor dos gastos Deixo consignado que o fato de os pedidos não estarem liquidados efetuados com o tratamento médic

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 950 A verba honorária prescinde de pedido expresso, conforme se somente serão devidos após apuração do valor dos gastos depreende da redação do art. 322, §1º, do CPC. efetuados com o tratamento médico. O legislador, na redação do § 3º, do art. 791-A, da CLT, utilizou-se Para fins de execução, ficam a cargo da parte ré os valores devidos de expressões a

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 332 para deferimento dos honorários advocatícios. Vale lembrar, perita (50%). outrossim, que há pedidos cujo valor exato somente se alcança na Isso porque não há como a parte, ao fazer os pedidos, prever qual fase de liquidação; ex: horas extras quando há acordo de será o resultado do laudo pericial, por se tratar de prova técnica. compensação vigente. As

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3438 perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele O Código Civil Brasileiro, por sua vez, reafirmando a teoria da efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. responsabilidade subjetiva pela prática de atos ilícitos, prescreve Em se tratando de acidente, caracteriza dano emergente aquele em seus artigos 186 e 187 que: que atinge de forma di

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2600 aduz que foi acordado na contratação que a ré pagaria o valor de horas e 30 (trinta) minutos do dia; para o almoço, o período de labor R$400,00 a título de ajuda de custo consistente nas despesas com que englobe o tempo transcorrido entre às 11 (onze) horas e às 14 uso de veículo próprio a serviço da ré, mas que foi pago somente (quatorze) horas; e para

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 196 quando a parte ré não fez qualquer outra prova de que as ações por pena de ofensa ao artigo 5º., incisos V e X, da Constituição Federal, ela promovidas foram aptas a impedir o desenvolvimento das assim como aos artigos 186, 927 e 944, Parágrafo único, do Código doenças laborais que acometem a obreira. Civil; e do art. 223-G e seu § 1º"; b) "tem-se que o

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 224 DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E [...]". MEDICAMENTOS. Não se nega que a saúde é direito de todos e dever do Estado Objeta-se a Ré contra a condenação, pleiteada expressamente na (artigo 196 da CRFB/1988), no entanto, a condenação imposta petição inicial, ao pagamento das despesas médicas e decorre do reconhecimento da prática de ato ilícito por

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 5721 que deveria procurar o Sistema Único de Saúde para a realização decorrência do infortúnio sofrido. Sua comprovação se dá mediante da cirurgia. Que desde a ocorrência do acidente encontra-se a apresentação dos documentos que demonstrem os gastos afastado das suas atividades profissionais. Entende que, sendo o realizados. acidente de responsabilidade da r

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 2350 seria amarrar as pernas do animal com cordas. A própria que se refira a esta demanda. testemunha obreira Ramão declarou isso num primeiro momento: Por outro lado, o reclamante não comprovou de maneira satisfatória “Os bezerros laçados pelo pescoço possuíam idades de 60 a 90 que os gastos com táxi fossem necessários ou que tenham sido dias”. Estranhament

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 2356 seria amarrar as pernas do animal com cordas. A própria que se refira a esta demanda. testemunha obreira Ramão declarou isso num primeiro momento: Por outro lado, o reclamante não comprovou de maneira satisfatória “Os bezerros laçados pelo pescoço possuíam idades de 60 a 90 que os gastos com táxi fossem necessários ou que tenham sido dias”. Estranhament