Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NO ARTIGO 43, CAPUT, DA MENCIONADA LEI DE DROGAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). O SENTENCIAD O DEVERA CUMPRIR SUA REPRIMENDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, PO RQUANTO SUA PENA E INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO E NAO E REI NCIDENTE (ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CP). ATEN

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 R ATENUADA EM 4 (QUATRO) MESES. ENTRETANTO, DE ACORDO COM A SUMUL A 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NA SEGUNDA FASE DA FIXACAO DA PENA BASE, O JUIZ ESTA ADSTRITO AOS LIMITES MINIMOS E MAXIMOS PREVISTOS ABSTRATAMENTE NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL INC RIMINADOR, NAO PODENDO SUPLANTA-LOS. ANTE A AUSENCIA DAS MAJORANT ES E MINORANTES, MANTENHO A PENA NO PATAMAR MIN

Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 NR. PROTOCOLO : 403485-52.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1880 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DINAMOR CANDIDO DE OLIVEIRA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: DINAMOR CANDIDO DE OLIVEIRA PROTOCOLO: 201504034850 FILIACAO: SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA EN DERECO: RUA 51, QD. 39, LT. 15, JARDIM BELA VISTA, APARECIDA DE G OIANIA-GO FONE: (62) 99615-8124/3249-5910 N

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 OMICILIO DO CONDENADO). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA: JUIZO DEPRECADO. 1. SEGUNDO O ATUAL ENTE NDIMENTO DESTA CORTE, OS PROPOSITOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL SAO ATENDIDOS COM A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PELO JUIZO DA CONDE NACAO PARA O DO DOMICILIO DO APENADO A FIM DE QUE NESTA ULTIMA LO CALIDADE SEJA EMPREENDIDA A FISCALIZACAO DO CU

Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: AGRIMAR GONDIM DA SILVA PROT OCOLO: 201600811188 FILIACAO: JOANA DARC MARQUES GONDIM ENDERECO: AV. DOM PEDRO I, QD. 28-A, LT. 20, JARDIM VILA BOA, GOIANIA-GO F ONE: (62) 9858-1173 NO DIA 15 DE JULHO DE 2016, AS 09H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A MM. J UIZA DE DIREITO, DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 OS A CONTADORIA CRIMINAL PARA QUE PROCEDA O PARCELAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAS NO VALOR DE R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAI S), CONFORME GUIA DE FL. 03 DO 2 IE, EM 12 (DOZE) PARCELAS IGUAIS COM O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10.11.2017, BEM COMO EXP EDICAO DAS RESPECTIVAS GUIAS. COM O RETORNO DOS AUTOS, INTIME-SE O SENTENCIADO PESSOALMENTE NO ENDERECO INDICAD

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 UICAO E DE AUMENTO DE PENA NAO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMIN UICAO NO PRESENTE CASO. DIANTE DISSO, RESTA FIXADA A PENA, DEFINI TIVAMENTE, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. D O VALOR DO DIA-MULTA NA AUSENCIA DE INFORMACOES QUANTO AOS RENDIM ENTOS DO REU, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALARIO-MINIMO NACIONAL VIGENTE A E

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ; AS CONSEQUENCIAS NAO ULTRAPASSAM A REPROVABILIDADE QUE A NORMA PENAL VISA INCRIMINAR; E O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO CONTRIBUI U PARA COM A ACAO DO ACUSADO. DIANTE DE TODOS ESSES FATORES, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DI AS-MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NA SUA MAIORI A FAVORAVEIS. ENTENDO QUE CONCORRE A SEU FAVO

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 AMES ESPECIFICOS; CONDUTA SOCIAL: E FAVORAVEL, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS PARA VALORA-LA; MOTIVOS: SAO PROPRIOS AO TIPO PENAL; C IRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO INSITAS AO PROPRIO T IPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O FAT O. ASSIM, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ESPECIFICAD AS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE R

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 SE EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INCIDE A A TENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, TODAVIA DEIXO DE APLICA-LAS, POR QUE A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME SUMULA 231 DO STJ, E, INEXISTINDO AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO O U AUMENTO DA REPRIMENDA, CONCRETIZO A PENA EM 3 (TRES) ANOS DE RE CLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR