Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 embargos opostos. 1769 do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1 de março de 1991.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" O mérito Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, restando certo que a parte EMBARGOS (autor) busca, em verdade, a reforma da sentença pela via processual 2. Atualização dos créditos - IPCA inadequada. A embargante pretende a utilização do I

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 do autor provar a existência do controle. 17330 trabalhador não estará abrangido pelas disposições do Capítulo II da CLT, que trata da duração do trabalho e engloba não só o Diz ainda que o autor não comprovou o labor no período trabalho extraordinário ou suplementar, mas também a disciplina compreendido entre 7h e 20h30. concernente aos intervalos intrajorn

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 1725 autos. As partes firmaram termo de acordo, às fls. 117/119 dos autos, requerendo, ao final, homologação do ajuste nos termos avençados. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com pedido liminar e indenização por perdas e danos. No referido caso, entendo que a transação extrajudicial

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 3413 Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR- É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte 1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de Consolidação das Leis do Trabalho. 05/03/2021; AIRR-20468

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 2470 preliminar de revelia, a contestação apresentada pela 2ª reclamada analógica, apropriada para a hipótese de repasse de tarefas). constitui controvérsia regular acerca de todas as verbas rescisórias, A licitude do contrato de prestação de serviços entre as rés não se razão pela qual, no plano jurídico-processual, inexiste a situação de incompatibili

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 934 preservação da saúde do empregado que já labora afeto a outras DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO ACORDO condições prejudiciais à saúde, e não pura e simplesmente questão DE COMPENSAÇÃO. envolvendo prorrogação de jornada, cabendo consignar que a Norma Regulamentadora n. 36 do MTE não autorizou a prorrogação de jornada em estabelecimentos como

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 1648 a jornada do reclamante não ultrapassava do limite de quarenta e quatro horas semanais. O autor afirma que, no curso do pacto, teria direito a um intervalo de Decide-se. dez minutos, a cada noventa trabalhados, ventilando aplicação Sobre o tema da prova das horas extras, transcreve-se a súmula analógica do artigo 72, da CLT, o que não foi respeitado pela ex-

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 317 5º, tutela o direito à vida e o art. 10 do ADCT estabelece a proibição parte autora ao FGTS de todo o período da contratação, qual seja de dispensa sem justa causa de empregada gestante, desde a de 04.12.2012 (conforme portaria) até o final do período de confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. No mesmo estabilidade, uma vez que não há prova d

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 5056 art. 790 da CLT, a ele devem ser concedidos os benefícios da Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos assistência judiciária gratuita. do art. 485, inciso VIII, do NCPC, em relação aos pedidos de desistência da ação dos substituídos constantes no rol de ID Diante do exposto, concedo ao sindicato-autor os benefícios da ff50d2f,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4499 438 Processo 0003029-46.2017.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Fixação Ministério Público Estadual Termo de Vista - Ministério Público - Integração Processo 0800965-59.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autor: Ramão Vilhalva - Ré: Banco Daycoval S/A ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)