Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 Logo, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao caso. Constata-se que a sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da empresa PDCA ENGENHARIA LTDA. e a CAIXA SEGUROS. De acordo com o conjunto probatório constante nos autos, tem-se que a empresa de engenharia realizou a construção do imóvel tendo esse apresentado vários problemas a

Diário da Justiça ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6992/2020 - Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 147 VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de i

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 “A maioria dos incisos do art. 1.015 do Novo CPC trata de hipóteses em que não teria sentido e/ou utilidade a decisão ser revista em grau recur-sal somente no momento de julgamento da apelação. Nesse sentido, os incisos III (rejeição da alegação de convenção de ar-bitragem); IV (incidente de desconsideração da personalidade jurídica); V (rejeição do pe

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 Ao se debruçar sobre as hipóteses normativas efetivamente aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo chefe do Executivo, o processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES destaca que: “A maioria dos incisos do art. 1.015 do Novo CPC trata de hipóteses em que não teria sentido e/ou utilidade a decisão ser revista em grau recursal somente no momento de julgamento da

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 Ao se debruçar sobre as hipóteses normativas efetivamente aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo chefe do Executivo, o processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES destaca que: “A maioria dos incisos do art. 1.015 do Novo CPC trata de hipóteses em que não teria sentido e/ou utilidade a decisão ser revista em grau recursal somente no momento de julgamento d

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 3510 prévio licenciamento do órg¿o ambiental. Parágrafo Único ¿ O licenciamento de que trata o caput desse artigo será precedido de estudos que comprovem, dentre outros requisitos, os seguintes: I ¿ os reflexos sócio-econômicos às comunidades locais, considerados os efetivos e comprovados riscos de poluiç¿o do meio ambiente e de significativa degradaç¿o ambiental, comparados com os benefí

Judiciário ● 25/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1460/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 388 DECISÃO À 1ª Reclamada, para coligir instrumento procuratório com poderes TERMO DE CONCLUSÃO para transigir, outorgado em favor da advogada Juliana da Cruz Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor Terra, quem assina a peça de Id. 865306. MONICA LUZIA MARQUES, no dia 24/04/2014. Prazo: 5 dias. Pena: não homologação do acordo. DESPACHO PALMA

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 163 XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ademais, há outras hipóteses em qu

Seção I ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 Como se sabe, o CPC/2015 opera, quanto à preclusão das decisões interlocutórias, da seguinte forma: (i) para aquelas que comportam agravo de instrumento, a parte interessada deve interpor imediatamente o recurso, sob pena de preclusão imediata; (ii) para as que não admitem o agravo, não haverá preclusão de imediato, mas a parte interessada deverá rediscutir a mat�

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 235 Art. 1.109. Os documentos poderão ser apresentados em 2 (duas) vias, com as firmas de seus subscritores reconhecidas nos documentos de ordem particular, dispensadas nos documentos públicos, sendo apresentada apenas uma via dos documentos, esta ficará arquivada na serventia. § 1º. Caso o empreendimento venha a ser construído em mais de um lote, deverá ser apresentado requerimento assinado por to