Publicações Judiciais ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2.1. O projeto de aplicação deve ser justificado de maneira a estabelecer a imprescindibilidade da ajuda de custo, cujos valores devem ser especificados de forma discriminada (anexo I). 2 . 2 . Os orçamentos deverão obedecer aos seguintes critérios: 03 (três) orçamentos, nos quais constem a qualificação da pessoa jurídica fornecedora do bem a ser adquirido: pessoa jurídica, CNPJ, endereço completo, nome do responsável pelo orçamento. 3. Poderão ser inscritos projetos para aquisiç

Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 NR.PROCESSO: 5450473.81.2018.8.09.0000 Sobre o tema, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento, que: No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações prev

Seção I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 Conforme já adiantado, foram suprimidos do texto final do Novo CPC aprovado pelo Senado algumas hipóteses de cabimento constantes do projeto de lei aprovado na Câmara: decisão interlocutória que: versar sobre competência; determinar a abertura de procedimento de avaria grossa; converter a ação individual em ação coletiva; alterar o valor da causa antes da senten�

Seção II ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção II Processo: 5140388.24.2016.8.09.0051 Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 Por sua vez, a Constituição Federal disciplina em seu artigo 30, inciso VIII, que compete aos Municípios realizar a fiscalização da ocupação territorial urbana, em razão do notório interesse público de manter as construções/edificações de acordo com as posturas municipais. A respeito, confira-se: Art. 30. Compete aos Mu

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 NR.PROCESSO: 5448702.05.2017.8.09.0000 Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Ao se debruçar sobre o tema, à luz do processo legislativo que culminou na promulgação da Lei nº 13

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 “A maioria dos incisos do art. 1.015 do Novo CPC trata de hipóteses em que não teria sentido e/ou utilidade a decisão ser revista em grau recursal somente no momento de julgamento da apelação. Nesse sentido, os incisos III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem); IV (incidente de desconsideração da personalidade jurídica); V (rejeição do pedido

Publicações Administrativas ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4.896, Analista Judiciário, Área Judiciária, lotado na 1ª Vara Federal de Ponta Porã, em exercício na JFMS, desde 10.06.2011. Tendo em vista a informação 0653079, retifico a averbação de tempo de serviço deferida às fls. 08 dos autos físicos n. 60/2012-SUPE/NURE (doc.n. 0756499), a fim de que esta se dê da seguinte forma: - 291 (duzentos e noventa e um) dias, referentes ao período de 01.03.1973 a 19.09.1974, em que trabalhou junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, já descontad

Seção I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 NR.PROCESSO: 5450473.81.2018.8.09.0000 Sobre o tema, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento, que: No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previ

Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 Mas, igualmente, advertia a doutrina sobre o risco deste procedimento de “objetivização” das causas legais, resumida na opinião exarada por ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE et alli: “Ainda que tenha o CPC/2015 se esforçado em tentar listar as principais situações que deveriam ser desde logo submetidas ao tribunal, a realidade é sempre muito mais rica que a imaginaç�

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Processo: 5140388.24.2016.8.09.0051 Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 Por sua vez, a Constituição Federal disciplina em seu artigo 30, inciso VIII, que compete aos Municípios realizar a fiscalização da ocupação territorial urbana, em razão do notório interesse público de manter as construções/edificações de acordo com as posturas municipais. A respeito, confira-se: Art. 30. Compete aos Mu