Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 0065802.77.2011.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. 1- O fato da contratada (arrendatária) ser pessoa jurídica não inibe a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que utiliza o veículo como destinatária final, no tra

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 71, caput, CLT. Mérito Quanto à limitação da condenação apenas aos minutos de descanso suprimidos, embora este relator entenda que o § 4º do art. 71 da CLT determina o pagamento apenas do período em que não houve intervalo, ou seja, a concessão de intervalo para refeição e descanso inferior a uma hora, não autoriza o pagamento do período integral como extra, cur

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 13198 vi PROCESSO TRT/SP: 1000337-27.2016.5.02.0261 RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE: MARINEZ DO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: DR. ALEX MORETTO VENTURIN Inconformada com a sentença proferida na origem (ID. cf4743a), complementada pela decisão de embargos declaratórios (ID.

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 13205 vi PROCESSO TRT/SP: 1000337-27.2016.5.02.0261 RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE: MARINEZ DO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: DR. ALEX MORETTO VENTURIN Inconformada com a sentença proferida na origem (ID. cf4743a), complementada pela decisão de embargos declaratórios (ID.

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0006950.91.2013.8.09.0115 e x p r e s s a . Reconhece-se a permissão legal para a capitalização de j u r o s e m periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da M e d id a P r o v i s ó r i a 2.170-36/01, desde que a taxa de juros anual seja superior a 1 2 v e z e s (duodécuplo) a taxa mensal, conforme verificado no caso em comento. I

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4349 obviamente incluí a diferença salarial ora deferida, sendo que o deferimento dos reflexos constitui bis in idem, bem comoquanto à apuração das horas extras decorrentes do desrespeito ao art. 384 BELO HORIZONTE, 16 de Agosto de 2018. da CLT, passo a sanar o erro material na sentença para determinar a observância da jornada de trabalho reconhecida na sentença e fre

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 938 Conclusão da admissibilidade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração do Banco Reclamado. O Reclamado/Embargante sustenta haver vícios no julgado que merecem ser sanados. Aduz que, quanto à gratificação semestral, houve omissão sobre o fato de que a referida parcela deixou

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 738 hora que excede a 9ª diária (segunda a quinta), além de constar na apuração do adicional, também acabe por ser considerada na jornada semanal e, via de consequência, será remunerada como extraordinária, caso haja excesso da jornada legal de 44ª horas. LIQUIDAÇÃO. HORAS COMPENSADAS IRREGULARMENTE. Logo, manter o excesso desta 1h na apuração do adicional da PL

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 4403 Na apuração das horas extras deverão ser observados os dias No caso, o recibo de pagamento do mês de Agosto/2013, assinado efetivamente trabalhados, considerada a frequência integral na pelo reclamante (fls. 430, por amostragem), apresenta o crédito do jornada reconhecida, salvo prova de licenças, afastamentos, férias valor pago sob a rubrica P.P.R., bem como

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4347 Isso posto, dá-se provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos por SABRINA GENEROSO MAGALHÃES para esclarecer que com relação às horas extras deferidas nos autos, restou expresso na sentença que deverão ser calculadas considerando-se as recomposições salariais obtidas em sede judicial, o que obviamente incluí a diferença salarial ora deferida, sendo q