Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 9792 constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Federal iniciou a transferência dos valores necessários para atender Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às ao piso salarial estabelecido pela EC 120/2022 e que o pagamento Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na deveria ser retroativo a 06.05.2022, d

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 2991 escalonamento e a gradação temporal acima descrita. reconhecimento do direito previsto em lei federal, não a eximindo do Destaca-se que a observância desse piso salarial nacional se dá cumprimento de tal obrigação, cabendo ressaltar que a própria por força de norma de aplicação imediata, não dependendo de legislação prevê mecanismo de assistência financ

Judiciário ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3126/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020 713 epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho permanece em comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de vigor. atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei." ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. DIFERENÇAS Ressalte-se que não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei O re

Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1904/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Nego provimento. 126 Art. 9º-A - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não 2. Piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Lei nº poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente 12.994/14 Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para Investe o recla

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 2585 da demanda domínio de documentos geralmente em posse do de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, (…) devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, Ademais, o reclamado nem sequer indica quais seriam os valores

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 9798 vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação 5º, da Constituição da República.” (TRT da 3.ª Região; PJe: legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, 0011892-24.2016.5.03.0037 (RO); Disponibilização: República 06 em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração.” /02/2018; Órgão Julgador: Quin

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2458 a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) § 1° O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários II- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) de R$ 1.014,00 (mil e quatorz

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 10526 vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação /02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, Helder Vasconcelos Guimaraes)”. em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração.” Por fim, não há qualquer ofensa ao disposto na Lei de (TRT da 3.ª

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 superior à do rito ordinário aqui tratado. 2792 com o auxílio da assistência financeira complementar da União. § 2º A quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no Oportunamente arguida (artigo 193 do CCB c/c Súmula n. 153 do mês anterior à respectiva competência

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 10308 financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Disponibilização: 08/03/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)”. Sendo assim, sobreveio a Lei nº 12.994/14, que instituiu, em seu Como apontou o reclamado, o STF imprimiu repercussão geral ao art. 9